Mais sobre protecção de dados (2)

O consentimento que o titular dos dados deve prestar não se presume, nem pode ser meramente tácito ou implícito, como sucedia com aquelas mensagens em que os administradores de um website advertiam que o visitante, ao prosseguir, estava implicitamente a concordar com a política de cookies e com os termos e condições estabelecidos (e geralmente de difíceis localização e leitura): o consentimento tem de ser afirmado num acto positivo – uma declaração verbal ou escrita, ou mesmo o preenchimento de uma quadrícula ou um click – e deve ser prestado quanto a um tratamento de dados claramente identificado: o responsável pelo tratamento tem a obrigação de identificar, de forma inequívoca, os fins para os quais os dados pessoais vão ser utilizados. Foi por esta razão que, num texto anterior, usei a expressão «consentimento esclarecido».

Uma dúvida que me foi colocada foi se este regime é aplicável, por exemplo, às facturas, já que os comerciantes recolhem dados pessoais, mas esta questão não se coloca quanto à emissão desses documentos: o cliente, ao fornecer o nome e número de identificação fiscal, está evidentemente a consentir na utilização dos dados para esse fim. Contudo, não está a consentir no seu tratamento posterior. Se o comerciante organizar uma base de dados electrónica com esses dados e quiser tratá-los – por exemplo para remeter newsletters –, tem de obter o consentimento de cada pessoa singular. Não pode usar esses dados que recolheu para fins fiscais para quaisquer fins de outra natureza sem antes informar o titular dos dados, porque o regulamento estabelece um princípio de transparência que obriga a que o titular, quando chamado a prestar o consentimento, seja informado quanto aos fins para os quais os seus dados pessoais vão ser tratados.

Outro aspecto importante que o RGPD introduziu é o chamado direito ao esquecimento: antes do dia 25 de Maio de 2018, era prática comum de empresas como a Amazon e eBay manter e utilizar dados pessoais do cliente, mesmo que este fosse meramente ocasional, para fins publicitários. Esses dados são depois tratados por empresas externas que têm por objecto o tratamento de dados para fins publicitários. Antes do RGPD, os dados eram mantidos indefinidamente; agora os dados pessoais devem ser eliminados das bases de dados uma vez esgotados os fins a que o seu fornecimento se destinou. A isto chamam «direito ao esquecimento».

Penso que não é demais sublinhar que este regulamento é um esforço meritório de protecção dos cidadãos da União Europeia. O tratamento de dados – que não se cinge, de maneira nenhuma, aos fins aqui exemplificados – era objecto de práticas abusivas, como a aquisição de bases de dados com fins ilícitos. Penso que ainda temos na memória o facto recentemente revelado de o facebook ter cedido perfis de utilizadores a empresas de tratamento de dados com o objectivo de manipular eleitores – e este é apenas um numa multiplicidade de casos de uso abusivo de dados pessoais. Estas práticas continham em si o potencial de se tornarem formas sinistras de devassa e exposição da vida privada de cada um, o que era simplesmente imoral.

Andou muito bem a União Europeia ao fazer entrar em vigor este regulamento. Numa altura em que é lugar-comum culpar a União Europeia de todos os males com propósitos populistas e demagógicos, esta medida mostra como é fundamental que a Europa esteja unida. Quando menos, terá sempre esse mérito. Evidentemente, haverá formas mais ou menos astutas de tornear as proibições estabelecidas pelo RGPD – mas antes uma protecção insuficiente que nenhuma.

M. V. M.

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Mais sobre protecção de dados (1)

Antes de mais, um pedido de desculpas aos leitores. Num texto anterior pretendi usar um argumento ad absurdum em que o golfista Severiano «Seve» Ballesteros usava um guarda-chuva em lugar de um taco de golfe. Severiano Ballesteros morreu em 2012, de uma morte particularmente cruel (cancro cerebral), após um longo período de doença e sofrimento. Não era minha intenção, de forma nenhuma, usar qualquer desprimor ou vilipendiar a sua memória. Longe disso. O seu nome ocorreu-me como podia ter ocorrido o de outro qualquer grande golfista, de Tiger Woods a Jack Nicklaus (eu não sou muito versado em golfe). Seja como for, incorri, ainda que involuntariamente, no mau gosto de utilizar uma pessoa falecida para fazer uma graçola. Não foi intencional.

Entrando agora na matéria que quero versar hoje, o último texto parece ter deixado algumas dúvidas. O seu tema tem muito pouco que ver com fotografia, mas é um que, pela sua importância, não deve ser sujeito a incertezas nem interpretações erróneas. Refiro-me, obviamente, ao Regulamento Geral de Protecção de Dados, que produz efeitos desde o dia 25 de Maio de 2018, após dois anos e quase um mês de vacatio legis. (Na legislação europeia distingue-se entre entrada em vigor e produção de efeitos, que podem não coincidir temporalmente.)

Há, em primeiro lugar, que definir o campo de aplicação do RGPD: este aplica-se a dados pessoais de pessoas singulares. Os dados de pessoas colectivas não são protegidos pelo regulamento. Quanto ao que se entende por «dados pessoais», estes são, segundo o regulamento, a «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (…); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada (…) por referência a (…) um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.» Estes são apenas exemplos de identificadores, mas como se pode ver, os dados pessoais vão muito além do mero nome, morada, profissão e estado civil. O endereço IP, por exemplo, é um dado pessoal para os efeitos do RGPD.

Deve esclarecer-se que a protecção conferida pelo regulamento se aplica ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros; os ficheiros, ou os conjuntos de ficheiros que não estejam estruturados de acordo com critérios específicos, não são abrangidos pelo regulamento. Incluem-se aqui listagens simples, como por exemplo as listas de endereços de email que mantemos nas nossas contas de correio electrónico.

O princípio geral, nesta matéria, é o da necessidade do consentimento do titular dos dados para o seu tratamento. O leitor, tal como qualquer pessoa que alguma vez tenha subscrito uma newsletter ou se tenha inscrito num fórum, tem decerto recebido vários emails em que se refere uma actualização dos termos de utilização e da política de cookies de determinados websites nos últimos dias; pois bem, isto tem que ver com uma mudança de orientação – ou, se preferirmos, a uma regulamentação do que dantes era livre: antes do dia 25 de Maio de 2018, não era necessário que os operadores da Internet obtivessem o consentimento do utilizador para enviar cookies, remeter correio electrónico e muitos outros fins, como usar dados pessoais com vista a traçar perfis de consumidores para exibição de anúncios adequados às preferências dos utilizadores da Internet; agora esse consentimento é obrigatório. É esta a razão por que recebe estas mensagens, bem como avisos em certos websites: querem o seu consentimento para poder continuar a tratar os seus dados pessoais. (Continua)

M. V. M.

Protecção de dados (onde se fala de cookies e de um regulamento europeu com 173 considerandos)

Hoje, por via de algumas solicitações no sentido de esclarecer dúvidas a esse propósito, estive a estudar legislação europeia, mais concretamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril. A legislação europeia é sempre importante, porque no caso dos regulamentos é directamente aplicável no território de cada Estado-membro, mas este regulamento em particular é especialmente importante: estabelece o regime da protecção de dados pessoais.

Eu não sei se a generalidade das pessoas tem noção da importância, magnitude e complexidade da tarefa legislativa que a União Europeia empreendeu. Este regulamento tornou-se necessário para legislar acerca do tratamento de dados pessoais, atenta a facilidade com que estes dados podem ser colhidos e utilizados com os meios disponíveis na Internet. Estamos diante de fenómenos como o profiling – a definição de perfis que faz com que recebamos publicidade de acordo com os nossos gostos e preferências –, os cookies (que estão, obviamente, relacionados com a questão anterior), mas também os dados de saúde e aqueles dos quais constam informações que podem colidir com direitos fundamentais das pessoas.

Em grande parte, este regulamento – que entra em vigor em todos os Estados-membros no dia 25 de Maio – constitui uma Magna Charta para os consumidores de produtos e serviços da Internet. Estabelece-se um princípio geral de consentimento informado quanto ao tratamento dos dados, definem-se os direitos do titular dos dados e os deveres dos responsáveis pelo tratamento dos dados e, sobretudo, consagra-se o direito ao esquecimento: os dados pessoais não podem, salvo consentimento do titular, ser tratados depois de terem cumprido a sua função útil. Se eu fizer uma compra na Amazon, os dados devem ser apagados quando deixem de ser necessários. Inverte-se a prática anterior, pela qual o titular tinha de solicitar a eliminação dos dados pessoais.

A organização e manutenção dos dados é de tal maneira complexa que exige a designação de um responsável por cada entidade que proceda ao tratamento de dados, e a regulamentação é tão complexa que me deixou a pensar que um complexo burocrático desta dimensão não pode ser aplicável na generalidade dos casos em que há lugar ao tratamento de dados pessoais, mas o âmbito de aplicação do regulamento estende-se a toda e qualquer base de dados pessoais, com ressalva das estritamente particulares (como as listas de endereços de e-mail que cada um de nós tem nas suas contas de correio electrónico).

Curiosamente, o estudo que fiz levou-me a fazer uma experiência para testar a política de cookies de um determinado website norte-americano. Estão lá todas as exigências de informação e transparência previstas no regulamento, porque este último vincula o tratamento de dados feito por entidades exteriores à União Europeia que operem no seu espaço económico, como é (evidentemente) o caso dos websites. Mais interessante foi ter descoberto uma forma efectiva de evitar a remessa de publicidade comportamental – aquela que invade as páginas que visitamos e cujo conteúdo é determinado de acordo com as nossas preferências, as quais são estabelecidas com base nas informações recolhidas por via de cookies e de dados pessoais fornecidos. O website a que me refiro, apesar da ironia de também utilizar cookies, poderá ser considerado útil pelo caro leitor, já que através dele é possível bloquear «fornecedores que trabalham com operadores de websites para recolher e utilizar informações para fornecer publicidade comportamental online». O site é o http://www.youronlinechoices.com/.

Não, não me agradeçam: eu depois envio-vos a conta.

M. V. M.

É o fim da macacada

Na sequência da decisão de um tribunal de recurso norte-americano que recusou a homologação do acordo entre a PETA e o fotógrafo David Slater, de que vos dei conta no texto anterior, o tribunal de San Francisco que julgou a causa decidiu finalmente o processo PETA vs. Slater, e decidiu-o a favor do fotógrafo. Este é o fim definitivo do processo, ou pelo menos assim se espera.

O tribunal ad quem proferiu a seguinte decisão: «Em confirmação da recusa do tribunal superior da pretensão deduzida por um macaco, o colectivo decidiu que o animal goza de direitos constitucionais, mas não do direito legal de reivindicar direito de autor sobre as fotografias conhecidas como “MonkeySelfies.” (…) O colectivo decidiu que o macaco não goza de direito de autor porque o Copyright Act [a Lei do Direito de Autor norte-americana] não autoriza expressamente que animais proponham acções por violação do direito de autor.»

Portanto, seria necessário que houvesse uma disposição legal expressa que autorizasse o Naruto a propor uma acção de reivindicação da autoria da fotografia. Isto é absurdo. Eu não sei como foi possível que esta acção tivesse sequer passado da secretaria, mas sei que em Portugal a gargalhada gerada por uma acção desta natureza faria vibrar as paredes do tribunal. Como se diz, only in America.

…Pensando bem, de um país que elegeu um símio cor-de-laranja para presidente é de esperar tudo.

M. V. M.

P. S.: a minha fisioterapeuta de 26 anos ensinou-me hoje que Naruto é o nome de uma personagem de uma série de animação japonesa. Ando muito desactualizado no que toca a desenhos animados. Não só ando desactualizado como o nome do macaco não é nada original.

Ainda não é o fim da macacada

Antes de mais, um esclarecimento: o facto de eu ter devotado um texto à música de Josquin des Prez não faz de mim um esquisitóide que apenas aprecia música clássica. Na verdade, o que tenho mais ouvido ultimamente, além da canção de Sufjan Stevens a que já aludi aqui, é esta canção dos FFS, fruto da colaboração entre os Franz Ferdinand e uma banda que vem dos confins do tempo – os Sparks –, que descobri com três anos de atraso. Aqui está um caso de mais valer tarde do que nunca.

Posto isto vamos às macacadas. O processo mais estranho do mundo neste momento opõe uma associação de amigos dos animais norte-americana – a PETA – ao fotógrafo David Slater, que, como sabemos, armou uma câmara num tripé no meio da selva das Celebes (ou Sulawesi, como lhes chamam os indonésios); por seu turno, um macaco chamado Naruto premiu o botão do obturador, assim tirando a selfie mais famosa do mundo. David Slater moveu uma acção contra a Wikipédia por esta ter utilizado indevidamente a selfie; a PETA interveio no processo em benefício do macaco Naruto, para reivindicar direitos deste sobre a fotografia, mas um tribunal de San Francisco decidiu que os animais não têm legitimidade processual e o processo terminou num acordo.

Ou melhor, ainda não terminou. O fim da macacada ainda está para vir. O pedido para findar o processo com o acordo foi indeferido por um tribunal de segunda instância e o processo vai mesmo a julgamento. Os juízes do tribunal superior têm receio que a sentença  homologatória seja usada pela PETA como precedente em futuras acções que envolvam animais.

Antes de mais: nos sistemas do direito europeu continental de feição romanística como o nosso, um processo como este seria impensável. Os animais não têm personalidade jurídica, logo não têm personalidade judiciária. Por outras palavras, não podem propor acções nem ser sujeitos passivos nelas. Isto no plano da lei adjectiva, porque no plano substantivo não se vê como os animais poderiam, mesmo que tivessem legitimidade processual, ser reconhecidos como sujeitos de direitos de autor. É evidente que os animais não têm estes direitos nos Estados Unidos, mas como o sistema local se baseia na regra do precedente e não na lei escrita (e provavelmente não existe nenhuma decisão anterior nesta matéria, nem nenhuma lei que reserve às pessoas, singulares ou colectivas, o direito de estar presente em juízo), a acção movida pela PETA não foi indeferida liminarmente. A sentença homologatória do acordo celebrado entre a PETA e David Slater poderia, atenta a natureza do sistema judicial norte-americano, servir para decidir futuras acções em que a PETA (ou qualquer outra organização de defesa dos animais) agisse em nome e no interesse de animais. Se tal acontecesse, os resultados poderiam ser inimagináveis: a PETA poderia levar o McDonald’s a tribunal por homicídio de uma vaca (vaquicídio?) e ser indemnizada.

Penso que é para evitar que isto aconteça no futuro que o tribunal superior recusou pôr termo ao processo por acordo. Pelo que entendo, pretende-se que não sejam reconhecidos direitos de copyright a animais, o que, convenhamos, é de senso comum em qualquer outra parte do mundo. Mas é também para evitar que a PETA faça uso indevido do precedente que o tribunal superior pretende que se estabeleça jurisprudência vinculativa no sentido de impedir futuras decisões a favor de animais.

Este caso demonstra os perigos e a incongruência de um sistema de precedente que é medievo, empírico e inadequado aos tempos modernos. É que, se o tribunal superior não tivesse decidido assim, no Século XXIV seria possível alguém invocar o macaco Naruto em juízo. Aliás, «juízo» é precisamente o que falta aos sujeitos da PETA. E também a quem permitiu que a acção fosse sequer aceita pela secretaria do tribunal.

M. V. M.

O meu silêncio explicado aos leitores (2)

Uma vez que o M. V. M., embora seja um artista de méritos questionáveis, é um conhecedor da «fotografia de rua» e de alguns dos seus bons praticantes (alguns a título pessoal), apercebeu-se (apercebi-me) que existe alguma confusão quanto aos direitos do fotógrafo versus os das pessoas fotografadas. Alguns dos primeiros estão inteiramente convencidos de que lhes basta brandir o artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil para fotografar toda e qualquer pessoa, sejam quais forem as circunstâncias. Esta ideia é falsa: nem sempre o consentimento da pessoa fotografada é dispensado só porque ela está num lugar público. Mesmo que essa pessoa esteja na rua mais movimentada da cidade, tem sempre direito ao seu decoro. (Os equívocos dão-se também do outro lado, i. e. do das pessoas fotografadas, as quais tendem a balbuciar umas noções empíricas falsas que adquiriram sabe-se lá como ou por quem quando são fotografadas.)

Empregando um pouco mais de objectividade e indo directo ao assunto, é com o maior prazer e indisfarçada vaidade que informo os leitores que este estudo – o qual se prolongou por sete meses e incluiu visitas a bibliotecas reais, daquelas com livros em papel e tudo – se vai materializar num livro. Não será exactamente uma obra de divulgação geral – é um texto jurídico, para todos os efeitos –, mas penso ter-lhe dado clareza suficiente para poder ser lido por qualquer pessoa de educação sólida. Para dar aos meus seguidores uma noção do que os espera, direi que configuro o direito de autor sob o prisma da relação jurídica, como não podia deixar de ser quando se estudou a obra dos mestres civilistas de Coimbra (sobretudo Carlos Alberto da Mota Pinto, Orlando de Carvalho e Manuel de Andrade). E nem sequer faltam as longas notas de rodapé que caracterizam a produção jurídica coimbrã: algumas destas notas fluem para a página seguinte. São 117 páginas em formato Word, escritas a 1,15 espaços usando o tipo Times New Roman em tamanho 12. A versão que sairá da tipografia será certamente um pouco mais anafada.

Por que estou tão orgulhoso? Porque esta é, tanto quanto é do meu conhecimento, a primeira monografia dedicada ao tema da relação entre a fotografia e o direito. O que existe até hoje é um capítulo de um manual de Oliveira Ascensão, mas este autor, a cujas obras lanço mão sempre que quero informar-me quanto às áreas do direito sobre que ele se debruçou, chocou-me ao adoptar concepções completamente ultrapassadas de fotografia, arte e direito de autor. Por seu turno, o que Luiz Francisco Rebello escreveu sobre este assunto no seu Código anotado não é sequer merecedor de ser citado, atenta a jactância intelectual que este autor ostenta e a absoluta inadequação da sua concepção de fotografia. A jurisprudência, essa, divide-se entre a que segue dogmaticamente a lição dos dois autores referidos e a que compreende os tempos que estamos a viver: ao acórdão que entende que a fotografia não pode ser protegida como obra se não contiver o nome do autor contrapõe-se aqueloutro que postula que a inclusão de uma fotografia na página do Flickr do fotógrafo é suficiente para identificar este último como autor. Infelizmente, porém, não é possível aos tribunais decidir contra a lei – e a lei portuguesa, no que concerne à protecção da obra fotográfica, é uma aberração jurídica que trata o fotógrafo como um autor inferior e a obra fotográfica como uma mera descrição de objectos pela imagem.

Hoje, 29 de Janeiro, recebi uma mensagem com a confirmação do interesse da editora P… na edição do livro. Será lançado no segundo trimestre deste ano, possivelmente em Maio. Ainda falta algum tempo, mas penso que toda a pessoa que se interesse pela fotografia e tenha um bocadinho de curiosidade intelectual terá interesse – e vantagem – em ler este livro. Escrevi-o porque me pareceu necessário. A fotografia, e a riqueza da sua história, merece-me respeito suficiente para lhe dedicar o tempo que despendi na escrita desta monografia. Eu não posso aceitar que se cometam injustiças como a que narrei no texto anterior com fundamento numa lei ultrapassada, dogmática e absurdamente estulta. Gosto demasiado de fotografia para me conformar com as leis absurdas e injustas que a regulam e quero, pelo menos, ter uma contribuição mínima para denunciar a iniquidade que essas leis promovem. De resto, o debate sobre estas questões há muito se faz esperar. Há demasiado tempo, direi.

Por fim: estive tentado a dar a este livro um título utilitário, adequado a uma monografia sobre um tema jurídico: pensei em A Fotografia e o Direito, e em Fotografia, Direito de Autor e Direitos de Personalidade, mas resolvi dar rédea solta à criatividade e à minha propensão para o trocadilho e chamei-lhe Uma Questão de Enquadramento (embora com o subtítulo A Fotografia e o Direito). Quem sabe se alguns leitores não entenderão que o título é melhor que o conteúdo.

Seja como for, o trabalho que levou à produção desta monografia foi extenuante. Esta foi a principal razão da escassez de títulos no Número f/: fiquei cansado de tanto escrever sobre fotografia. Este estudo teve ainda um efeito curioso: à custa de tanto lidar com a noção de originalidade (que é absolutamente crucial em matéria de direito de autor), passei a ser mais selectivo nas fotografias que faço e mostro. Ser original tornou-se ainda mais importante.

M. V. M.

O meu silêncio explicado aos leitores (1)

Penso que já posso explicar aos leitores a razão pela qual a produção literária no Número f/ diminuiu tão drasticamente a partir de uma determinada altura do ano passado. Creio que não se trata de uma questão de poder explicar: é também uma questão de dever. Tenho a noção – embora possa estar errado – que existem leitores que seguem o Número f/ e esperam uma certa regularidade na publicação de textos. Sinto que os tenho deixado ficar mal, mas pelo menos vão compreender, depois de ler este texto, que houve uma razão válida para tal (além, evidentemente, da falta de coisas interessantes a acontecer no Planeta Fotografia).

Eu aludi, em alguns dos últimos textos, a um «estudo» que empreendi. Esta expressão foi propositadamente ambígua: o que é um «estudo»? Passei horas e dias rodeado de livros? E que estudo era esse? Sobre quê?

Como os leitores sabem, eu sou um jurista. E sou também, como certamente não terá escapado aos leitores mais argutos, um entusiasta da fotografia. Era mais ou menos uma fatalidade que me viesse a interessar pelas questões legais da fotografia; alguns textos do Número f/ têm esta relação entre fotografia e direito por tema, mas todos eles foram escritos com uma preocupação de acessibilidade: tinham de ser discerníveis por um público amplo. Contudo, estas questões vão bem mais fundo e têm uma relevância no direito que me pareceu merecedora de um estudo tão completo e exaustivo quanto possível. Especialmente em dois âmbitos: as questões do direito de autor e o conflito entre os direitos do fotógrafo e as pessoas fotografadas. Estas questões acarretam uma terceira, que é a da responsabilidade (civil e criminal) por factos ilícitos.

Houve um factor que despoletou esta minha curiosidade intelectual. Em 2016, uma pessoa procurou-me a propósito de uma questão interessante: algumas fotografias da autoria do seu pai, que foi um artista plástico proeminente do movimento neo-realista português, foram expostas num museu sem o consentimento da cliente, sua única herdeira. Infelizmente, não pude assegurar-lhe que o direito português protegeria a obra do seu pai desta utilização abusiva: nenhuma das fotografias ilicitamente expostas continha o nome do fotógrafo, omissão que levou um tribunal superior a proferir a estultícia de que «a fotografia não poderá constituir obra protegida se não contiver o nome do autor». Este episódio levou-me a estudar criticamente o regime do direito de autor no que respeita à fotografia. Fiquei horrorizado com o que descobri: o regime estatuído pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos é, além de anacrónico, obtuso. Talvez não seja excessivo dizer que é simplesmente estúpido, porque é uma estupidez dizer-se que a fotografia não é criação por ser feita com recurso a uma máquina – é esta a noção subjacente à legislação nacional –, tal como é estúpido tratar o fotógrafo como se fosse um mero serviçal que não faz mais que accionar mecanismos, e não o criador intelectual que frequentemente é. 

Não me limitei a estudar o regime português. Ler as leis da propriedade intelectual de França, Espanha, Itália – que língua absolutamente adorável que é a italiana! –, Alemanha e Áustria fez-me ver que estamos pelo menos meio século atrasados em relação a estes países no que diz respeito à protecção da obra fotográfica. Sobretudo, padecemos de uma amarração injustificável do direito de autor a noções diáfanas de arte – mesmo se a nossa legislação é de tal maneira estúpida que, a despeito desta preocupação em preservar a «pureza» das artes, protege indiscriminadamente vídeos pornográficos ao mesmo tempo que deixa as fotografias do artista a que aludi fora da protecção legal. Estamos também em contradição com as regras da União Europeia, mas este facto nada tem de surpreendente: a «Europa» é apenas aquela vaca de cuja teta ordenhamos o leite dos fundos comunitários. Os nosso juízes – mesmo os dos tribunais superiores – não só não cumprem a legislação europeia como não fazem a menor ideia de que existem regulamentos e directivas que têm o mesmo valor jurídico que a legislação nacional. (Continua)

M. V. M.