O que acontece quando se publicam fotografias nas «redes sociais»

Vale a pena saber o que acontece quando se publicam fotografias nas «redes sociais». Na página dos termos e condições do facebook, estipula-se isto: «[relativamente] a conteúdo abrangido por direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo de PI), concedes-nos especificamente a seguinte autorização, sujeita às tuas definições de privacidade e de aplicações: concedes-nos uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, passível de sublicenciamento e isenta de direitos de autor, para utilizarmos qualquer conteúdo PI que publiques no ou relacionado com o Facebook (Licença de PI). Essa Licença de PI termina quando eliminas o teu conteúdo de PI ou a tua conta, exceto se o conteúdo tiver sido partilhado com terceiros e estes não o tenham eliminado.» Diga-se que acontece o mesmo, ne varietur, com o Instagram e o Twitter.

Significa isto que, a menos que o subscritor da «rede social» proíba a exibição das fotografias nas páginas dos respectivos websites – o que, há-de convir-se, não faz qualquer sentido –, as fotografias são transmitidas à empresa proprietária da «rede social» sem que o autor tenha sequer a faculdade de autorizar essa transmissão, ou a transmissão e utilização posteriores das fotografias por terceiros – e tudo isto sem que haja lugar ao pagamento de qualquer retribuição ou compensação ao autor. Em contrapartida, a empresa proprietária da «rede social» pode reproduzir, distribuir e utilizar a obra com fins comerciais, designadamente alienando os respectivos direitos a terceiros, sem que, de novo, o fotógrafo seja chamado a prestar o seu consentimento. Por outras palavras, a empresa pode gerar lucro com as fotografias dos seus subscritores sem que estes recebam qualquer compensação. Claro que o autor da fotografia conserva o direito moral de autor e não perde o exclusivo de utilização da obra, mas tal serve-lhe de fraco consolo se a sua fotografia pode ser utilizada gratuitamente por milhões de pessoas em qualquer parte do mundo e, sobretudo, se consentiu tacitamente nessa utilização por terceiros.

Curiosamente, muitos fotógrafos – alguns de renome – insistem em publicar as suas fotografias nas «redes sociais». Já comentei aqui pelo menos dois casos. Alguns deles dão-se à puerilidade de manifestar, na mesma «rede social», o seu agastamento por outros frequentadores das «redes sociais» utilizarem as suas fotografias e, em alguns casos, clamarem a sua autoria.

Deve daqui extrair-se que as fotografias caem no domínio público, ou se tornam de utilização livre pelo facto de serem publicadas nestas «redes sociais»? Não, de maneira nenhuma. Como foi referido, o autor conserva sempre o respectivo direito moral, mas tudo o que pode fazer é reivindicar a paternidade da fotografia. Essa reivindicação será, em muitos casos, um dispêndio inútil de tempo e de recursos, porque ao publicar as fotografias consentiu implicitamente na transmissão da totalidade do conteúdo patrimonial do direito de autor, o que compreende o exclusivo da autorização de utilização da obra. Por outro lado, as transmissões do direito patrimonial de autor que operam por mero efeito da publicação da fotografia não conferem à entidade adquirente o exclusivo de utilização da obra: o fotógrafo pode sempre utilizá-la para quaisquer fins – mas quem quererá, por ex., adquirir uma fotografia ao autor mediante o pagamento de um preço, se pode obter gratuitamente uma reprodução da mesma fotografia descarregando-a de uma «rede social»?

Há decerto má fé das empresas proprietárias das «redes sociais», que se aproveitam, quer da falta de predisposição dos subscritores para ler as cláusulas dos respectivos termos de utilização e condições, quer da ânsia de popularidade dos fotógrafos que usam as «redes» para criar uma audiência, caindo na ilusão de serem reputados e populares. Mas será esta má fé fundamento para que o fotógrafo aja contra as «redes sociais»? Creio que não. É do conhecimento geral que a utilização de serviços desta natureza implica a adesão a cláusulas contratuais e que estas estão publicadas e, a despeito das letras miudinhas, são acessíveis a todos. Apesar de, tal como no regime das cláusulas contratuais gerais, se poder admitir uma tutela da boa fé do utilizador, não se pode dizer que estamos diante de serviços essenciais (água, energia, comunicações) ou de contratos de celebração obrigatória, os quais justificam uma defesa do consumidor que derroga o princípio da liberdade contratual. O fotógrafo tem o ónus de se informar antes de publicar as suas fotografias, podendo mesmo conformar os termos do seu consentimento à utilização das mesmas pela «rede social»; se não o faz, dormientibus non sucurrit ius. Digo eu, que não sei latim.

M. V. M.

Anúncios

4 thoughts on “O que acontece quando se publicam fotografias nas «redes sociais»”

  1. Bom dia como amadora nesta arte sentia algum vazio uma vez que desconhecia a legislação, embora me preocupasse bastante no que diz respeito a retratos de rua, não os fazia por ter algum receio, agradeço o facto de proporcionar esse conhecimento e fiquei estupefacta com o que se refere a fotografias em redes sociais, é de lamentar esse possível aproveitamento.
    Obrigada
    Neide Martinho

  2. Caro Manuel,

    Apenas uma nota para acrescentar um ponto que pode ser importante e que pode fazer toda a diferença quanto a este aspecto. Ter-se-á já chegado à conclusão de que o Facebook não pode fazer valer-se da cláusula que refere para conteúdo referencial, mas apenas para conteúdo guardado nos seus servidores persistentes (os servidores que não sejam apenas de cache). Ou seja, haverá então uma clara diferença entre eu fazer o carregamento do ficheiro de uma fotografia para os servidores do Facebook para que ela apareça na minha página e fazer apenas a reprodução remota de uma imagem alojada num servidor que é meu (em que o Facebook apenas serve de “janela” para esse local sem que o ficheiro da fotografia seja guardado nos seus servidores). Explicando de uma forma mais prática, se publicar um link para uma página com fotografias, o Facebook faz um “embed” opcional de imagens que existam nessa página. A título de exemplo, se quiser publicar um link de um artigo seu deste blogue, o Facebook irá sugerir-lhe imediatamente a reprodução da fotografia que encontrar anexada a esse artigo. E caso prossiga com a publicação, o Facebook irá fazê-lo sem copiar a fotografia para os seus servidores, transformando-se apenas num “mini-browser”. Já com o Instagram não há volta a dar, uma vez que esta rede obriga sempre ao carregamento do ficheiro para publicação da imagem.

    Todos os dias, no mundo inteiro, milhares de publicações reproduzem em redes sociais os seus conteúdos de texto e imagem que, como sabe, são propriedade sua e bem protegida. Fazem-no sempre desta forma, referencial e não com carregamento direto nos servidores do Facebook e defendem que não poderão ser reproduzidos por terceiros (incluindo o Facebook) sem autorização em caso algum. Isto significa também que se eu, por exemplo, publicar o link para uma peça de um jornal online no Facebook e isso provocar a reprodução de imagem e texto desse jornal (como sabe que acontece) não estarei a violar qualquer direito de autor. No entanto, estarei a fazê-lo se copiar e colar o texto desse mesmo jornal num post meu. Este ponto de vista é defendido por advogados em todo o mundo e tem havido uma espécie de “concordância generalizada” sobre este argumento.

    No entanto, não sou advogado, não tenho qualquer formação em Direito, o que significa que estou apenas a “vender ao preço a que comprei”, baseado em discussões e estudos sobre os quais me tenho debruçado. Não sei como acabaria uma luta legal sob esta argumentação, mas como sei que a formação do Manuel é em Direito, gostaria de ouvir (ler) da sua parte se este raciocínio poderá fazer algum sentido.

    Abraço.

    1. Sim, o que o Ricardo diz é verdade. Aliás, esta é a razão por que só publico fotografias banais – do gato, da sobrinha, etc – no Facebook. Houve tempos em que publicava hiperligações do Flickr, mas deixei-me disso quando descobri que, sempre que fotografava num determinado lugar ou de uma determinada maneira, um “fotógrafo de rua ” famoso daqui do Porto ia no dia a seguir fotografar no mesmo lugar ou da mesma maneira… escusado será dizer que essa celebridade tinha milhares de likes, enquanto eu só tinha um ou dois – se tanto. Aliás, tive de bloqueá-lo no Flickr porque a coisa já estava a tornar-se num assédio. Como ele é muito conhecido – com alguma razão, devo dizê-lo – e eu sou bastante anónimo, faria figura de parvo se o expusesse publicamente.
      Seja como for, há gente como o Rui Palha que publica fotografias directamente no Facebook. Uma vez surpreendi-lhe um desabafo por uma das suas fotografias publicadas no Facebook ter ido parar ao Instagram de um sujeito turco! O que me levou a concluir que há muita gente que não se informa acerca dos termos de uso do Facebook e é apanhada de surpresa pelas consequências daquilo em que assentiu tacitamente.
      Quanto à questão da protecção das fotografias, haveria, antes de mais, que saber se elas são originais ou banais, porque a protecção autoral depende desse juízo. Só as fotografias originais – que sejam criação intelectual própria do fotógrafo – são protegidas pelo direito de autor. Depois tinha de se determinar qual o direito aplicável – o norte-americano ou o português -, o que levaria a uma discussão sobre o direito internacional privado que excede em muito o âmbito de um blogue. os Estados Unidos têm o copyright, que é muito diferente do nosso direito de autor, mas têm desde 1991 a figura do direito moral, que permite ao autor reivindicar a paternidade da fotografia e assegurar a sua integridade e genuinidade, mas este direito é renunciável, ao contrário do que acontece aqui. No caso das fotografias publicadas directamente no Facebook, há uma renúncia tácita ao direito moral.
      Como vê, estas são questões que davam um livro…
      Abraço,
      M. V. M.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s