Mais jurisprudência

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A democratização da fotografia trouxe decerto muitas coisas boas, mas quando vejo aquilo em que a fotografia se tornou, só consigo pensar no mal que essa generalização trouxe. Aliás, nem devia usar expressões como «democratização»: a democracia é uma coisa boa, é o «governo do povo, pelo povo e para o povo», o que, se nem sempre é seguido nos sistemas políticos, não deixa de ser um ideal bonito. Digamos que «banalização» é mais adequado para identificar o que aconteceu à fotografia.

Antes que alguém pense que isto é mais um manifesto anti-digital, deixem-me dizer que, se as bolachas de silicone que habitam o interior das câmaras, telefones e computadores contemporâneos não tivessem substituído os acetatos cobertos por haletos de prata ou gelatinas sensíveis à luz como meio principal de captação de imagens, a tendência para a banalização (que já existe desde, digamos, a Kodak Brownie) seria exactamente idêntica, com o único limite de os laboratórios poderem não dar vazão a tanta procura. No tempo da película já existia a tentação da venda em massa à custa da degradação da qualidade que existe hoje: tudo começou quando o formato 135 apareceu, e mais tarde vieram o APS e o 110 (os quais, felizmente, o advento do digital tornou desnecessários). A banalização da fotografia teria sempre tido lugar; os meios é que podiam ser menos eficientes. Não tanto pela cupidez da indústria, mas sobretudo pelo uso que os consumidores lhe dão.

Na verdade, o que o digital fez foi tornar as imagens fotográficas mais fáceis de difundir. O que não é mau; pelo contrário, se não fosse esta facilidade na difusão, eu provavelmente não conheceria metade das fotografias que vi até hoje – das grandes fotografias, quero eu dizer. A questão, de novo, é a forma como as pessoas usam as imagens. Na internet, e em particular nas redes sociais, criou-se a ideia que tudo é partilhável e que tudo (ou quase) é publicável. Sobretudo no facebook, no qual as pessoas parecem pensar que podem publicar tudo o que lhes apetecer (também pensam que o conceito de «partilha» ali em vigor significa que tudo o que lá é publicado é de todos).

Não é nada disto que acontece na realidade. O facto de o facebook ser o que é não significa que os direitos das pessoas se diluam ou evaporem, ou desapareçam por qualquer dos meios que aprendemos nas aulas de Ciências Físico-Químicas do ensino secundário. O facto de se estar no facebook não significa que se renuncia aos direitos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada, ou que estes deixam de ser aplicáveis.

A jurisprudência dos nossos tribunais superiores já se pronunciou sobre questões relativas ao facebook mais que uma vez. Já houve por bem que os pais divorciados de uma criança se abstivessem de publicar fotografias desta nas «redes sociais», já se pronunciou sobre publicações no facebook constituindo justa causa de despedimento e já decidiu casos em que o facebook era usado de forma escabrosa por tarados; e, há cerca de um ano, o Tribunal da Relação do Porto (Ac. RP20150605101/13.5TAMCN.P1, de 5 de Junho) foi chamado a decidir sobre a imputação de um crime de fotografias ilícitas. A situação de facto é simples – após uma relação amorosa com um homem casado, da qual nasceu uma filha, uma mulher tentou extorquir dinheiro ao homem; diante da recusa do pagamento, ela publicou fotografias do homem, umas com a ela e a filha de ambos, tendo de seguida enviado «pedidos de amizade» aos próprios filhos (nascidos na constância do matrimónio) e amigos do homem, pedidos que foram aceites, o que fez com que a relação extraconjugal fosse conhecida por todos. Inconformado, o homem denunciou a amante pelo crime de fotografias ilícitas previsto no artigo 199.º, n.º 2, al. b), do Código Penal. Após a acusação, a mulher requereu a abertura da instrução, tendo o juiz de instrução proferido despacho de não pronúncia por considerar não se ter provado que as fotografias tivessem sido tiradas contra a sua vontade. Deste modo, a Relação do Porto confirmou o despacho de não pronúncia, mas não deixou de estabelecer a seguinte doutrina:

«É suscetível de preencher o tipo legal de crime de gravações e fotografias ilícitas, do art. 199.º nº 2, do Cód. Penal, a arguida que, contra a vontade do fotografado, utiliza uma fotografia deste, ainda que licitamente obtida e a publicita no Facebook.»

O facto de a mulher ter sido absolvida (ou «despronunciada») deve-se simplesmente a um enquadramento indevido dos factos na lei aplicável quando o requerimento de abertura da instrução foi elaborado, o que não invalida que a publicação de fotografias de outrem contra a sua vontade no facebook seja ilícita. O facto de a publicação ter lugar nesta «rede social» não diminui em nada a tutela dos direitos da pessoa visada, desde logo o direito à imagem. Aqui está mais uma coisa para os fotógrafos de rua pensarem antes de fotografar – e, sobretudo, antes de publicar a fotografia.

(Ilustração: sala de audiências da Relação do Porto, publicada em http://www.trp.pt; autor desconhecido)

M. V. M.

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