Fotografia e os direitos de personalidade (2)

A consagração do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no artigo 80.º do Código Civil é, de novo, apenas uma parte da protecção que o sistema jurídico confere ao valor da privacidade. Como este é um direito de personalidade, incide sobre todos o dever de respeitar, através da obrigação de reserva, o que se passa na vida privada de cada um. Pode dizer-se, esboçando uma tentativa de definir o alcance deste dever de reserva, que cada pessoa que tenha tomado, por qualquer forma, conhecimento de aspectos da vida privada de outrem, tem o dever de se abster de torná-los públicos. O valor que o sistema jurídico atribui à intimidade da vida privada é tão elevado que a tutela legal deste direito estende-se à punição criminal da perturbação da privacidade, sendo manifestações desta tutela os crimes contra a reserva da vida privada previstos nos artigos 190.º a 198.º do Código Penal, entre os quais avultam os de violação de domicílio ou perturbação da vida privada (artigo 190.º) e de devassa da vida privada (192.º).

Na verdade, o tipo de pessoa que lê o Número f/ não precisa destas informações. Como referi no texto sobre questões legais da fotografia (que, ao que parece, fez furor nas redes sociais), eu não escrevo para paparazzi. A possibilidade de um fotógrafo amador dotado de uma mentalidade saudável preencher estes tipos legais de crime é extremamente diminuta, implicando, por ex., que fizessem fotografias no interior da casa ou alojamento de outras pessoas sem o seu consentimento. De resto, o regime legal do direito à imagem é muito mais idóneo a abranger condutas lesivas dos direitos de personalidade em que os fotógrafos amadores podem incorrer, já que a exposição ou publicação de fotografias sem consentimento da pessoa fotografada está abrangida pela norma do artigo 79.º, n.º 3, do Código Civil, que exclui a liberdade de publicar o retrato de alguém, ainda que dentro das excepções previstas no n.º 2, quando dessa publicação resulte ofensa à honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Deste modo, a violação do direito à imagem dificilmente pode constituir um crime de devassa da vida privada. «O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada», lê-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de Junho de 2015.

Significará isto que a fotografia não é idónea a violar o direito à privacidade, mesmo fora dos casos paradigmáticos dos paparazzi? Não. Os que se deram ao trabalho de pesquisar os textos jurídicos do Número f/ lembrar-se-ão do caso do tarado que fotografava furtivamente crianças em fato de banho, o que é, inequivocamente, uma violação do direito de reserva sobre a intimidade da vida privada. Neste caso não é a violação do direito à imagem que releva: a violação vai muito mais longe do que o simples abuso da imagem – que existe, mas não é o mais importante in casu –, afectando o próprio valor da privacidade, entendida, na expressão anglo-americana, como right to be alone (direito a ser deixado em paz, a não ser incomodado).

Saber se uma conduta viola o direito à imagem ou o direito à reserva da intimidade da vida privada nem sempre é fácil. Se, por ex., uma fotografia de um casal trocando carícias íntimas for publicada sem o consentimento das pessoas, elas poderão ser ressarcidas dos danos sofridos por violação do direito à imagem, se a publicação da fotografia ofender a sua honra, reputação ou simples decoro e se a fotografia tiver sido feita num lugar público. Se, porém, as carícias tiverem ocorrido em casa de um dos membros do casal, ou noutro lugar privado – mesmo dentro de um automóvel –, tal constituirá violação do direito à reserva da intimidade da vida privada. O que não significa que os direitos se diferenciem apenas pelo critério do lugar onde a fotografia foi feita: pode, com efeito, conceber-se facilmente casos de violação do direito à reserva da intimidade da vida privada em lugares públicos, assim como há uma perturbação do direito à imagem quando se fotografa alguém num ambiente privativo, mas tal não significa que seja indiferente qualificar uma dada conduta como violadora de um ou outro direito. (Continua)

M. V. M.

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7 thoughts on “Fotografia e os direitos de personalidade (2)”

  1. Boa tarde Manuel,

    Eu gostaria de saber de uma forma muito simples, o que realmente um fotógrafo de rua, em Portugal, pode fazer. Por um lado, podemos tirar fotografias em lugares públicos, incluindo pessoas sem ofender o seu bom nome e resoetiva reputação, mas depois não podemos publicar em livros e/ou exposições??!? Mas que raio!! Podes por favor, criar um post mais dedicado e direto sobre os fotógrafos de rua? Gostaria imenso de “publicar” no meu blog : http://rolodefilme.pt essa informação com as devidas referências é autorizações ;)

    Grande abraço e parabéns pelos excelentes textos!

      1. Manuel,

        Obrigado. Vou ter que let com mais cuidado. Muitas vezes parece existir contradições na própria lei e torna-se difícil saber os limites para a fotografia de rua. Por esse motivo falei de um artigo específico, mostrando claramente o que podemos fazer.

        Vou ler e reler estes teus últimos artigos e tentar compilar e perceber de uma vez por todas até onde o fotógrafo de rua pode ir, aqui em Portugal.

        Muito obrigado.
        Abraços !

  2. Bom dia,

    Pelo que li e de uma forma simplista é isto:

    Os fotografos de rua podem tirar fotografias sem consentimento quando estas sejam figuras públicas, eventos públicos e a imagem surja enquadrada em locais públicos.

    Podem fazer a difusão (internet, exposições e livros) de imagens de pessoas desde que sejam em espaços públicos ou com fins culturais. Só é proibida quando constitua ofensa à honra, reputação ou simples decoro da pessoa visada. Se o foco for uma pessoa em particular não pode ser exposto, publicado ou lançado no comércio sem o seu consentimento.

    Está correto?

    Abraço

  3. Manuel,

    Como não sei o teu email, coloco aqui o meu pedido.
    Gostaria de publicar no meu blog um texto compacto e direcionado aos fotografos de rua. Criei uma página demo com o resultado final : http://rolodefilme.pt/demo-2/

    Gostaria da tua validação e autorização para publicar.
    Muito Obrigado

    Abraço!

    1. Está autorizado.
      No essencial, o resumo que fazes está correcto, mas é preciso algum cuidado com o que se escreve para que o regime legal não seja interpretado – como muitas vezes acontece – como uma permissão geral de fotografar pessoas em espaços públicos.
      Já agora, se for possível escrever em português anterior ao AO90, agradeço. Eu não uso a «nova norma».
      Cumprimentos,
      M. V. M.

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