Fotografia e os direitos de personalidade (1)

Embora não seja de exigir conhecimentos profundos de direito a um leigo que se dedica à fotografia, é importante que este disponha de algumas noções essenciais, de maneira a saber quais são os limites dentro dos quais pode exercer a sua actividade, seja ela lúdica ou profissional.

Nós já vimos que existe um conflito potencial entre o direito de fotografar (que não é um direito autónomo, antes se integrando noutros direitos e liberdades, como as de expressão e de criação artística) e o direito à imagem; vimos como a lei resolve esse conflito, conciliando os interesses em colisão através de uma fórmula excepcional – a do n.º 2 do artigo 79.º do Código Civil – que tem em conta alguns interesses gerais da sociedade, sem contudo abrir mão da tutela do direito da pessoa retratada. Este direito – o direito à imagem – é um direito de personalidade. Talvez, nos textos anteriores, não tenha conseguido exprimir com clareza qual o conteúdo, alcance e importância deste tipo de direitos, pelo que importa fazê-lo agora.

Os direitos de personalidade são constituídos, na lição de Mota Pinto (Teoria Geral do Direito Civil, Ed. Coimbra Editora, p. 204), por «um certo número de poderes jurídicos pertencentes a todas as pessoas, por força do seu nascimento». Contam-se entre eles os direitos ao nome, à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada, mas estes são os direitos expressamente tipificados no Código Civil, o qual rege as relações jurídicas privadas. Se estes direitos forem violados, constitui-se uma relação jurídica civil entre o ofendido e o agente, ficando este último constituído na obrigação de indemnizar pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a sua conduta tiver causado ao ofendido. O âmbito dos direitos de personalidade é, porém, muito mais extenso, protegendo-se com eles a vida da pessoa, a sua integridade física, a liberdade e a honra. Estes são direitos que gozam de uma ampla tutela jurídica, estando consagrados, pela sua importância enquanto direitos necessários que definem um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa (Mota Pinto, ob. cit., p. 205), na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas constituições de todos os países democráticos e na lei geral, a qual confere a estes direitos dignidade penal, punindo criminalmente condutas que os violem, bem como constituindo os agentes dessa violação no dever de ressarcir a pessoa ofendida dos danos por ela sofridos.

Os direitos de personalidade são, deste modo, direitos absolutos: são direitos que são oponíveis a todos os demais, constituindo deste modo toda a sociedade – diz-se, por isso, que são erga omnes, i. e. oponíveis a todos – numa obrigação passiva universal de respeito pelos direitos de personalidade de cada um. Cada um tem a obrigação de se abster de condutas que violem os direitos de personalidade de outrem. São também direitos inalienáveis: o seu titular não pode renunciar, expressa ou tacitamente, a eles – embora possa, por actos próprios, modificar a extensão da protecção de que goza, como veremos melhor quando analisarmos o direito de reserva sobre a intimidade da vida privada.

Espero ter contribuído para uma melhor consciência da importância e gravidade dos interesses com os quais o fotógrafo se pode confrontar quando fotografa pessoas. A despeito de tudo isto, porém, uma reacção muito comum de que me apercebo, sobretudo entre os chamados «fotógrafos de rua», é brandir o artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil como se fosse uma permissão geral de fotografar pessoas em lugares públicos. Esta atitude é pior que juridicamente errada: é sobranceira e arrogante. O facto de uma pessoa estar num lugar público não significa que perca o direito à imagem ou renuncie a ele. Há que ser criterioso: se o que se pretende é fotografar uma pessoa em particular, ela pode ser fotografada – dentro de certas condições, como a de não ofender a honra, reputação ou simples decoro –, mas o retrato não pode ser exposto, publicado ou lançado no comércio sem o seu consentimento.

Mas que dizer desse outro direito de personalidade que é o direito de reserva sobre a intimidade da vida privada? Quais são as implicações deste direito na fotografia? (Continua)

M. V. M.

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