O Número f/ e o direito

Quando era caloiro na faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, havia uma cadeira denominada Introdução ao Estudo do Direito, ministrada pelo Professor António Castanheira Neves. Era extremamente difícil e a taxa de reprovações altíssima: no meu ano, estavam inscritos novecentos alunos (quando o normal seria cerca de um terço desse número).

Um auxiliar de estudo importante era os sumários coligidos e desenvolvidos por António Pinto Monteiro. A linguagem era mais acessível do que aquela usada por Castanheira Neves na sebenta de Introdução ao Estudo do Direito. (As sebentas eram pequenos fascículos policopiados e escritos, em regra, pelos regentes das cadeiras; eram poucos os manuais que serviam de base ao estudo.) Ora, nesses sumários, li uma frase que marcou em definitivo as minhas concepções sobre a lei e o direito. Era uma citação de Francesco Carnelutti: «o direito só é fala para os medíocres: os bons não precisam dele, os maus não o temem».

Isto vem a propósito da utilidade – ou inutilidade – de escrever sobre temas jurídicos aqui no Número f/. Num mundo ideal, não seria necessário que um fotógrafo precisasse de conhecer regras, porque ele seria uma pessoa escrupulosa e criteriosa que saberia, sem precisar de recorrer a algum artigo num código qualquer, o que pode e não pode fazer. Não devia ser preciso consultar a lei para saber que não se pode fotografar uma pessoa sem o seu consentimento fora dos lugares públicos, porque a própria natureza das relações interpessoais devia ter imposto um princípio de respeito pelo direito à imagem e pela reserva da vida privada; do mesmo modo que não se pode invadir propriedade alheia para fotografar seja o que for, porque essa propriedade é um bem que não nos pertence e devíamos saber que não podíamos transpor as suas demarcações sem necessidade de ler textos jurídicos na internet.

Não devia ser necessário explicar às pessoas o que podem ou não podem fotografar, ou se podem ou não ser fotografadas. Bastariam, se vivêssemos num mundo perfeito, simples regras de cortesia e educação. Quem sai à rua está exposto a milhares de pares de olhos, muitas vezes mais maliciosos do que os dos fotógrafos. E quem fotografa não pode ignorar que as pessoas têm todo o direito a não quererem ser fotografadas, mesmo que a lei diga aos primeiros que podem fotografá-las. Nesta acepção, o direito seria desnecessário: as próprias condutas sociais e pessoais deveriam ser bastantes.

Sendo as coisas como são, porém, há uma necessidade de escritos jurídicos porque há interesse nestas questões. Não necessariamente por as pessoas serem «medíocres», mas sobretudo por equívocos que se foram acumulando e impedem que se saiba distinguir entre o que é lícito fazer e o que não o é. Hoje somos constantemente confrontados com reacções de pessoas que imaginam, porventura, que o seu direito à imagem é absoluto e que ninguém pode fotografá-las, mesmo em lugares públicos. Quando estas pessoas são confrontadas com fotógrafos que imaginam que o seu direito de fotografar é também ele absoluto, o conflito (que seria evitável se houvesse um nadinha de senso comum) torna-se frequente.

Depois há uma temática que se presta a um número infinito de equívocos: o direito de autor. Como apenas uma parte ínfima dos vários biliões de fotografias que circulam em todo o mundo é feita com intenção criativa, torna-se difícil dizer quais fotografias, dentre essa mole imensa, são merecedoras de tutela legal. Neste campo já não bastam as regras do bom senso: o direito de autor é uma matéria complexa e desconhecida da generalidade das pessoas, além se ser extremamente vulnerável a equívocos criados por preconcepções e interpretações deficientes.

Escrever textos de direito num blogue sobre fotografia não é, por tudo isto, tão descabido como poderá parecer a alguns, mas é uma responsabilidade. Ao fazê-lo, posso transmitir a minha interpretação do direito, mas não posso, de forma alguma, impô-la. E tenho, ao mesmo tempo, o dever de não induzir os leitores em erro, bem como o de ser claro e conciso. O que, devo desde já dizê-lo, não é fácil quando se abordam questões tão complexas.

Em todo o caso, não deixo de sentir regozijo por os textos de direito que escrevi aqui serem úteis para os leitores. Eles correspondem a um equilíbrio difícil de alcançar: devo tornar os temas claros e acessíveis sem contudo os rebaixar a um conjunto de aforismos. O que distingue o direito de disciplinas humanas como a moral e a ética é o facto de os preceitos jurídicos constituírem comandos impostos coercivamente, pelo que o direito não pode ter a pretensão de ser um conjunto de simples guias de orientação. Podemos discordar de alguns aspectos da lei – e um dos sentidos em que a citação de Carnelutti pode ser interpretada é o de que só um néscio orienta a sua vida exclusivamente pelas normas legais –, mas ignorantia legis neminem excusat. O desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. Daí a minha convicção de que as horas que despendi a escrever textos jurídicos sobre fotografia não foram gastas em vão.

M. V. M.

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1 thought on “O Número f/ e o direito”

  1. Caro M.V.M.
    Embora eu seja um simples amador que fotografa mediocremente, e poucas vezes temas com pessoas, os textos que publica sobre fotografia e direitos (e os outros), são esclarecedores e úteis. Não necessito conhecer as leis (mas é útil conhecê-las), para saber até onde posso ir em relação aos outros, pois ajo sempre dentro da regra do bom-senso, mas necessito conhecê-las, para saber até onde os outros podem agir em relação a mim.
    Pode acreditar que para mim, não foi vão o tempo que despendeu a escrever todos os textos do seu blogue.
    Bem-haja.

    M. Machado

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