Fotografia e tutela dos direitos de autor (3)

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Por W. Eugene Smith (c) W. Eugene Smith Memorial Fund

Para terminar esta trilogia sobre o direito de autor na fotografia, falta referir quis são, em concreto, as consequências da aquisição desse direito – não, contudo, sem referir como ele nasce.

Importa, antes de mais, desfazer alguns equívocos comuns. Antes de mais, o direito de autor adquire-se com a criação da obra, desde que esta tenha uma expressão corpórea (as simples ideias não são constitutivas do direito de autor); o direito nasce quando, no nosso caso, o fotógrafo prime o botão do obturador. E nasce, note-se bem, sem necessidade de qualquer acto formal: não depende de registo nem de qualquer acto análogo para existir. O registo pode ser efectuado, mas não é constitutivo do direito. Tal como noutros factos jurídicos sujeitos a registo, este é mero garante do direito: o registo faz presumir que o direito existe e está na titularidade do autor.

Por outras palavras, o registo não é prova bastante da titularidade do direito: nada impede que alguém, usurpando uma obra, a registe a seu favor, fazendo-se passar por autor. No caso de registos conflituantes ou de o autor não ter feito o registo, o direito de autor pode ser provado por qualquer meio idóneo.

Se o autor insistir em registar o direito, o registo é efectuado na Inspecção Geral das Actividades Culturais. É um equívoco comum pensar-se que o registo é feito por inscrição na Sociedade Portuguesa de Autores, mas convém ter em mente que esta é apenas uma entidade gestora de direitos de autor, tendo uma natureza exclusivamente privada: não é uma entidade oficial nem equiparada. O que a S. P. A. fará, quando muito, é prover ao seu cooperador (a S. P. A. tem a natureza jurídica de cooperativa) meios para defesa do seu direito, bem como o direito de quinhoar dos excedentes.

A criação de uma obra original é, deste modo, o facto constitutivo do direito de autor. O direito de autor abrange, como vimos num texto anterior, direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. No caso dos primeiros, o seu exercício é análogo ao do direito de propriedade: o titular tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente. Por outras palavras, aquilo a que os civilistas romanos chamavam o ius utendi fruendi et abutendi: um direito pleno, em quase tudo semelhante aos direitos reais, ao qual corresponde uma obrigação passiva universal – a obrigação, que incide sobre todos e cada um dos demais, de não perturbar o exercício do direito pelo seu titular.

Por via do seu direito, o autor tem o poder de autorizar ou recusar a difusão, o lançamento no comércio e a utilização da sua obra – embora saibamos já que, no caso da fotografia, os direitos de natureza patrimonial são perdidos a favor da pessoa retratada e os direitos patrimonial e moral decaem com a alienação do negativo, bem como no caso de a fotografia ter sido feita no âmbito de um contrato de trabalho. De um modo geral, pode dizer-se que a principal consequência patrimonial do direito de autor consiste em o autor ter o direito de ser compensado monetariamente pela utilização da sua obra, salvo nos casos em que aliena esse direito.

A violação do direito de autor confere ao seu titular a faculdade de lançar mão de diversos meios de defesa. Desde logo, existe a tutela penal conferida pelo CDADC através dos crimes de usurpação (artigo 195.º) e contrafacção (artigo 196.º). Independentemente desta responsabilidade criminal, o infractor incorre também em responsabilidade civil, devendo ser indemnizado pelos prejuízos causados pelo uso indevido da sua obra. O autor tem também a faculdade de fazer cessar a perturbação do seu direito de autor através dos procedimentos cautelares, quer os gerais previstos no Código de Processo Civil, quer as medidas inibitórias previstas no artigo 210.º-J do CDADC.

Estes meios de defesa podem ser exercidos directamente pelo autor ou através das entidades gestoras de direitos de autor. No caso da fotografia, o mais comum será que seja o fotógrafo a exercer pessoalmente esses meios de defesa, uma vez que as entidades gestoras visam, em regra – mas nem sempre, nem exclusivamente – grupos de titulares que, pela sua dimensão, beneficiam de uma tutela colectiva dos seus direitos, como sucede com os autores de obras musicais gravadas ou, no caso dos direitos conexos, com os artistas intérpretes e executantes.

M. V. M.

 

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