Fotografia e tutela dos direitos de autor (1)

Mary Ellen Mark por Ralph Gibson
Mary Ellen Mark por Ralph Gibson

Se o meu último período de míngua bloguística teve uma justificação, que foi a preparação para os testes que fiz em Bruxelas, este que agora termina não tem qualquer explicação. Ou melhor: tem, mas um pouco mais ténue e inconsistente. Tal como escrevi no texto inspirado pela entrevista de Paulo Nozolino, por vezes parece que já se fotografou tudo. Pois bem: com a escrita acontece o mesmo. E, tal como Nozolino não gosta de premir o botão do obturador só por premi-lo, a mim também não me apetece escrever só por escrever. Já leram aqui centenas de textos sobre os aspectos artísticos da fotografia, sobre técnica e equipamento – e até sobre coisas que, aparentemente, nada têm em comum com a fotografia. Deste modo, quase posso dizer que está tudo escrito no que respeita à fotografia. Quase.

Um dos temas que os leitores do Número f/ apreciam é o direito. Sei que os textos relativos a esta matéria fornecem informação útil a quem fotografa e procuro ser o mais rigoroso possível na sua abordagem. Dentro desta temática há um assunto que, parecendo irrelevante ou descabido, não o é: o direito de autor. De facto, muitos podem perguntar se faz algum sentido falar-se de direito de autor em relação à fotografia nestes tempos em que qualquer pessoa pode tirar fotografias. Esta mole imensa de gente que fotografa avidamente todos os dias para ilustrar e mostrar cada momento da sua vida não o faz com qualquer pretensão de criar uma obra artística ou arvorar-se em autores ou artistas. Contudo, há quem o faça. E há também o caso do fotojornalismo e da fotografia comercial, em relação aos quais se colocam problemas de originalidade e exclusividade, bem como questões de índole patrimonial que não são irrelevantes.

Neste texto, que vai provavelmente estender-se por várias páginas, procurarei analisar as disposições legais que regulam o direito de autor em matéria de fotografia. A Convenção de Berna, de onde emana o direito autoral dos países que a ela aderiram, protege os direitos do fotógrafo, sendo o seu regime aplicável às obras fotográficas, que são expressamente previstas no seu artigo 2, mas a aplicação prática desta tutela depende dos mecanismos legais de cada Estado aderente. Além do mais, não são contempladas neste tratado as especificidades da fotografia em relação a outras obras, o que é deixado à legislação de cada país. No nosso caso, as normas respectivas estão no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que por brevidade denominarei «CDADC», o qual é a principal fonte de direito autoral no ordenamento jurídico nacional.

O CDADC, ao contrário da Convenção de Berna, estabelece pressupostos materiais para a tutela do direito autoral do fotógrafo. O artigo 164.º, n.º 1, define as condições de protecção nos seguintes termos: «Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.»

Deste modo, para que uma fotografia seja protegida é necessário que seja uma obra única – aqui no sentido lato de ser uma emanação original da mente do autor –, sendo que este requisito depende de duas condições alternativas:

a) A fotografia deve ser única quanto à escolha do objecto. Este requisito levanta mais questões do que à partida se poderia imaginar. É necessário pensar para além dos limites estritos das temáticas fotográficas mais comuns: é possível, apesar de toda a saturação a que assistimos nos dias que correm, encontrar motivos originais. Tudo depende da criatividade do fotógrafo e da sua perspicácia em encontrar algo que nunca tenha sido fotografado.

Contudo, este requisito não pode ser tomado por absoluto; se o fosse, dificilmente seria possível que certas fotografias – como, por ex., retratos de figuras públicas ou uma diversidade de paisagens – pudessem ser consideradas únicas. O facto de um determinado motivo ser fotografado frequentemente não obsta a que uma sua fotografia possa ser considerada uma criação artística pessoal do seu autor. É aqui que intervém a segunda condição prevista no artigo 164.º, n.º 1, do CDADC:

b) A fotografia deve ser única quanto às condições da sua execução. Por mais vezes que um objecto tenha sido fotografado, é sempre possível tratá-lo de uma maneira única. A escolha da distância focal, o ângulo de tomada da imagem e o tratamento na edição podem tornar uma fotografia de um objecto vulgar numa criação artística. (Continua)

M. V. M.

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