Da liberdade de fotografar (parte 1)

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Fotografia por Philip-Lorca diCorcia

Quem fotografa na rua não precisa de conhecer a lei com o rigor de um técnico. Se fosse assim, só os juristas podiam fazer fotografia de rua. Contudo, os sistemas jurídicos das sociedades livres e democráticas são alicerçados em princípios gerais reconhecidos e aceites universalmente pela sociedade; as leis tendem, assim, a dar expressão normativa a estes princípios, sancionando-os (sancionar vem de sanctum e não significa necessariamente punir, n. b.) e conferindo-lhes juridicidade, significando isto que podem ser impostos coercivamente. Deste modo, todos temos uma noção do que é certo e errado; todos distinguimos o lícito do ilícito, porque comungamos do que António Castanheira Neves denominou consciência jurídica geral.

Simplesmente, a complexidade da vida em sociedade leva a que o corpo de normas se torne igualmente complexo. Isto leva a que seja impossível ao cidadão leigo acompanhar a proliferação de normas e aperceber-se de que estas são uma realidade multifacetada porque se inserem num sistema. Deste modo, é fácil ao leigo interpretar mal o conteúdo, o sentido e o alcance de uma norma: esta nunca é isolada e insere-se numa realidade complexa caracterizada pela existência de outras normas que delimitam a sua aplicação.

As normas relativas à fotografia integram-se nesta realidade geral que é o ordenamento jurídico. Não se pode tomar uma determinada previsão legal de forma apriorística, porque o direito é uma emanação da sociedade e esta é complexa. O fotógrafo de rua tenderá a justificar a legitimidade da sua forma de fotografar no agere licere do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, partindo da ideia dogmática de que toda a gente que está na rua – lugar público por excelência – pode ser fotografada sem o seu consentimento. Pelo que leio frequentemente nessa chafurdice abominável chamada facebook, parece-me que alguns fotógrafos «de rua» tomam esta liberdade concedida pela lei como um dogma; por vezes opinam com sobranceria, como se, por uma pessoa estar num espaço público, não tivesse o direito de se opor a ser fotografada; como se perdesse os seus direitos por simplesmente andar na rua.

Para estas pessoas torna-se estranho, e verdadeiramente aberrante, que alguém manifeste o seu desagrado por ser fotografado. Aquelas agem como se o direito de fotografar na rua fosse absoluto e universal, uma prerrogativa absoluta e inoponível – mas não é. Existem limites à liberdade de fotografar pessoas em espaços públicos. O simples facto, não jurídico, de uma pessoa não querer ser fotografada, deveria ser respeitado porque todo o ser humano merece respeito e, de resto, uma coisa é ter-se um direito e outra é a maneira como este é exercido. Não é por acaso que o nosso sistema jurídico tem uma cláusula geral de abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil).

É possível que alguns dos que leram o texto de anteontem tenham ficado preocupados com a existência de um crime de fotografias ilícitas; afinal – poderão alguns ter-se interrogado –, se fotografar pessoas sem o seu consentimento é crime, será que todos os que se dedicam à fotografia de rua estão a cometer crimes?

A questão não pode ser posta desta maneira. Sê-lo-ia se não existissem direitos conflituantes e os direitos à imagem, à privacidade e à reserva da vida privada prevalecessem em absoluto sobre todos os demais, desde logo os de quem fotografa (ou se estes últimos direitos não existissem). Tal como as coisas são, porém, existe um conflito de direitos que a lei dirime, procurando atingir um equilíbrio entre interesses que por vezes são antagónicos.

Existe, sem dúvida, um direito a fotografar pessoas, independentemente do seu consentimento, que se funda, não apenas no artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, mas também nas liberdades de expressão e criação artística consagradas na Constituição. Mas, do outro lado – i. e. do lado de quem é fotografado – existem os direitos à imagem, à intimidade, à reserva da vida privada, ao bom nome, à reputação ou mesmo à preservação do decoro. A norma do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil não pode ser interpretada como um direito absoluto que se pode impor a todos: a liberdade nela prevista é delimitada por estes direitos que, por serem direitos de personalidade, fazem parte dos princípios universais de direito, estando inscritos em tratados e convenções internacionais e nas constituições de todos os países que consagram o Estado de Direito. (Continua)

M. V. M.

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