Jurisprudência

Começa a ser construído em Portugal um verdadeiro corpo de jurisprudência fotográfica: depois de anos e anos de penúria jurisprudencial, em que era difícil encontrar um só acórdão dos nossos tribunais superiores sobre a matéria, no período de menos de três semanas foram prolados dois: de um, relativo à publicação de fotografias da filha de um casal divorciado no facebook, já vos dei notícia; o outro é o que vou comentar hoje.

A história que levou a este aresto do Tribunal da Relação do Porto parece retirada de uma telenovela que protagonizasse a Salma Hayek: C envolveu-se com B numa relação extraconjugal; dessa união nasceu uma criança. C decidiu, após cerca de um ano e meio, pôr fim à relação adúltera, o que deixou B inconformada. B, aproveitando o facto de existirem umas tantas fotografias do casal unido em concubinato, chantageou C, ameaçando-o que publicaria as fotografias no facebook se ele não lhe pagasse determinadas verbas. Inicialmente C foi pagando o que B lhe exigia, mas esta tornou-se ambiciosa e as verbas extorquidas tornaram-se incomportáveis. Como C deixou de pagar, B cumpriu a ameaça e publicou as fotografias no facebook.

Um verdadeiro drama de novela mexicana, portanto. C não podia ter ficado satisfeito, evidentemente, mas em lugar de tirar desforço e aplicar justiça pelas próprias mãos – o que comporia, já não uma novela mexicana, mas um verdadeiro dramalhão de faca e alguidar –, resolveu submeter a questão à justiça.

Antes de prosseguir, gostaria que alguém me explicasse que tipo de pessoa é que faz selfies ou se deixa fotografar com a amásia: estes romances extraconjugais – e é seguro assumir que o casamento de C não era uma relação aberta, porque se o fosse ele não temeria a ameaça de divulgação das fotografias – não são para manter em segredo? Tanto quanto é do meu conhecimento, não se fotografa o que se quer manter secreto. Fotografar algo secreto implica que esse algo deixe de o ser, como qualquer pessoa com um bocadinho de juízo entende. Imaginem o que seria se os capi da Mafia desatassem a tirar selfies nos seus concílios! Pessoas como C são vítimas da sua própria estupidez (ou ingenuidade, que é uma característica que não se deve levar para as relações extraconjugais).

Voltando à parte jurídica: C deduziu queixa e requereu procedimento criminal contra B pela prática do crime de fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º, n.º 2, do Código Penal. De acordo com esta norma, aquele que fotografar ou filmar outra pessoa contra a vontade desta última, ou utilizar ou permitir a utilização de fotografias ou filmes feitos contra a vontade do ofendido, mesmo que licitamente obtidos, é punido com pena de prisão até um ano ou multa até duzentos e quarenta dias.

O Ministério Público, porém, arquivou os autos no final do inquérito. Baseou-se no facto de não estar verificado um dos elementos do tipo legal de crime, que é as fotografias utilizadas terem sido tiradas contra a vontade do ofendido. O que não aconteceu neste caso: eram fotografias do casal adúltero e, embora não seja possível inferi-lo do que se conhece do processo, o mais certo é que fossem selfies. Ainda que não o fossem, nunca se poderia dizer que essas fotografias foram tiradas contra a vontade do ofendido.

O que significa, provavelmente, que quem aconselhou C não é grande espingarda. Teria sido muito mais eficaz ter deduzido queixa pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º do Código Penal, porque qualquer jurista minimamente atento teria percebido que as fotografias do casal amancebado não foram tiradas contra a vontade de C. O crime de fotografias ilícitas visa situações de facto como, por ex., a divulgação de fotografias por paparazzi.

Continuando: como C, pelos vistos, estava disposto a gastar na justiça o que poupou não pagando à amásia chantagista, decidiu requerer a abertura da instrução. O juiz de instrução, evidentemente, não pronunciou B. Obstinado (e muito mal aconselhado), C teve a insensatez de recorrer para o Tribunal da Relação, que proferiu o Acórdão que pode ser consultado aqui. Como qualquer um poderia ter previsto, a Relação manteve o despacho de não pronúncia.

O Tribunal da Relação não podia ter decidido de outra maneira. Para que uma conduta seja qualificada como crime, é necessário que os factos se enquadrem no chamado tipo legal de crime: ou seja, que preencha os elementos típicos da norma incriminadora. Neste caso, seria necessário que as fotografias que a amante divulgou tivessem sido tiradas contra a vontade de C para que o tipo de ilícito fosse preenchido. Os tribunais não podem punir mediante critérios de senso comum ou juízos de valor subjectivos, porque estão sujeitos, em matéria penal, ao princípio da legalidade. Nem podem fazer uma aplicação analógica da lei para punir um facto como crime, por mais que a conduta em análise repugne ao sentido de justiça.

A amante, B, pode ser uma verdadeira vaca, mas C é, decididamente, aquilo a que aqui no norte chamamos um artolas. Além de não resistir à vaidade estúpida das selfies, foi chantageado pela amante e sugado por um profissional do foro sem escrúpulos (ou sem conhecimentos, o que se calhar ainda é mais grave). Não sei se C merece pena. O que me faz pena é que exista uma coisa tão abjecta, malévola, estúpida e perigosa como o facebook – mas já estou a desviar-me do tema. Fico por aqui, esperando que este texto tenha compensado os leitores depois de um longo silêncio.

M. V. M.

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