A «liberdade de panorama», o Parlamento Europeu e uma proposta de Regulamento que não passou

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A proposta de Regulamento europeu que previa a necessidade de consentimento do autor de obras arquitectónicas para uso comercial de fotografias de edifícios de sua autoria foi reprovada pelo Parlamento Europeu de uma forma absolutamente enfática: 711 deputados votaram contra e 40 a favor. Isto tem, porém, apenas um significado: não vai haver uniformização da legislação dos direitos de autor na União Europeia. Não é nenhuma vitória da liberdade de fotografar porque esta nunca esteve ameaçada.

Eu explico: a necessidade de consentimento do autor para o uso comercial de imagens de obras arquitectónicas era apenas uma parte da proposta de Regulamento. A comunidade fotográfica, que parece incapaz de ver seja o que for para além dos assuntos da fotografia, apenas viu uma pequena parte da questão – a que lhe dizia respeito. E mesmo esta parte foi mal interpretada: alguns viram na necessidade de prestação de consentimento pelo arquitecto uma proibição genérica de fotografar imóveis sujeitos a direitos de autor, o que era uma extrapolação exagerada e, convenhamos, estúpida.

Esta interpretação estouvada foi em grande parte provocada pela difusão de informações parciais e incorrectas na internet e em meios de comunicação social. Os websites de fotografia, com excepção do Amateur Photographer, transmitiram a informação como se estivesse em debate uma proibição de fotografar edifícios sujeitos a direitos de autor; e Jimmy Wales, co-fundador da Wikipedia, difundiu sensivelmente a mesma opinião, o que induziu milhões de pessoas em erro.

As opiniões que se propagaram pela internet aproximavam-se da histeria e eram completamente infundadas. Esta hostilidade era, em grande parte, impelida por um desprezo crescente pela União Europeia e suas instituições, na sequência da forma como a Grécia foi tratada nas negociações com o Eurogrupo e a troika de credores.

Deixem-me deter-me um pouco neste assunto: é cada vez mais visível que a União Europeia é comandada por gente completamente falha de sentido político e de visão estratégica. A comunidade de Robert Schuman, Jean Monet e Jacques Delors, bem como a ideia de uma Europa unida e fraterna, foi substituída por um monstro gerido por burocratas que só vêem dinheiro à frente e não percebem de mais nada. Passei de entusiasta fervoroso da criação de uma federação europeia a um cínico (eurocínico?) que detesta figuras execráveis como Jeroen Dijsselbloem – um exemplo de flagrante cegueira política – e que dá por si a desejar, por vezes, que a União Europeia se dissolva. A União Europeia é apenas uma (falsa) união económica em que um grupo de lobbies e um só país determinam todas as decisões. Não é nada surpreendente que o projecto tenha sido tão violentamente acolhido, mesmo se esta reacção foi completamente desproporcionada e mal direccionada.

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Dizer isto, contudo, não significa que o projecto, a ser aprovado, não trouxesse outros problemas. Desde logo o de saber o que se entende por «uso comercial». No texto que escrevi anteriormente sobre o assunto não o mencionei, mas existem decorrências deste nível de protecção de direitos autorais que podem redundar no absurdo. Se um fotógrafo não profissional incluir um edifício protegido por direitos autorais numa fotografia e, depois de expo-la, ela for vendida, isto é um uso comercial? E se o mesmo fotógrafo vir a sua obra reconhecida e a fotografia for incluída num álbum que se destina a ser lançado no comércio? Decerto que a fotografia não foi feita com a intenção de ser lançada no comércio, mas a adopção da proposta reprovada pelo Parlamento Europeu teria como efeito que o arquitecto tivesse o direito de ser compensado monetariamente pela inclusão do imóvel. Podia mesmo requerer um procedimento cautelar para impedir a venda da fotografia ou do álbum, ou lançar mão de qualquer meio de defesa dos direitos autorais. Em última análise, o fotógrafo podia mesmo ser punido pelo crime de usurpação!

Note-se que a reprovação do projecto não é o fim da questão – e muito menos a grande vitória que os anti que não perceberam nada do que se estava a passar imaginam ter conquistado: a reprovação não impedirá a apresentação de uma nova proposta de Regulamento com um texto diferente, mas substancialmente idêntico nos seus propósitos. O que acontece é que, por agora, os Estados-Membros vão continuar a ser livres de ter legislação nacional própria sobre a matéria.

O que não é necessariamente bom: os Estados-Membros podem impor restrições ao chamado “direito de panorama”, que, ironicamente, podem até ir mais longe que as preconizadas pela proposta reprovada. O que é mau, mas muito pior seria se todos os Estados-Membros ficassem vinculados por um Regulamento restritivo. Embora muitos países – Portugal incluído – tutelem o direito de fotografar espaços públicos – a dita «liberdade de panorama» –, outros não o fazem. Por exemplo, em França não se pode fotografar a Torre Eiffel à noite sem consentimento porque a iluminação está protegida por direitos autorais. Oxalá os deputados europeus nos protejam novamente de disparates como este quando chegar a hora de votar um novo projecto de Regulamento.

M. V. M.

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