Direitos de autor, direitos conexos e o princípio da livre recepção (2)

Parte 1

A despeito da orientação jurisprudencial que lhe é totalmente desfavorável, a Sociedade Portuguesa de Autores continua a reclamar o pagamento de direitos aos estabelecimentos que possuem televisões. Continuam a argumentar que a lei (i. e. o artigo 149.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) lhes confere essa prerrogativa, mas esta maneira de interpretar a lei está errada por uma outra razão, a que podemos chamar a legitimidade – ou falta dela – da S. P. A. Esta cooperativa tem por fim gerir os direitos de autor dos seus cooperadores, agindo por sua conta e em seu nome em termos similares aos do mandato civil. Deste modo, a S. P. A. só deveria cobrar os direitos que são devidos aos seus cooperadores, i. e. aos autores que a ela aderiram. Ora, se eu tenho um estabelecimento e ligo a televisão, as probabilidades de serem transmitidos programas da autoria de cooperadores da S. P. A. é bastante reduzida. Mesmo, porém, que esses programas sejam vistos no meu (putativo) café, eu não ligaria a televisão tendo por fito que os clientes vissem programas da autoria de membros da Sociedade Portuguesa de Autores. A emissão desses programas será mesmo excepcional. Normalmente as pessoas não vão ao café para ver televisão – podem fazê-lo em casa – e muito menos para ver filmes do João Canijo (assumindo que este é cooperador da S. P. A.).

Há outro argumento que milita contra a posição da Sociedade Portuguesa de Autores. É que, como já vimos, o direito de autor refere-se à transmissão. Isto pressupõe que o autor seja compensado monetariamente por quem se propõe efectuar a transmissão. No caso de um programa televisivo, será a estação de televisão que vai necessitar do consentimento do autor para transmitir o programa e pagar a este último a compensação que lhe é devida. Pensar-se que incide sobre o receptor do programa a obrigação de prestar uma compensação pecuniária ao autor implica, deste modo, um duplo pagamento, já que o autor receberia do transmissor e do receptor. Ora, este duplo pagamento é uma aberração jurídica: é um locupletamento do autor à custa do receptor. O que é absolutamente abusivo, como qualquer um com um módico de formação ética terá de aceitar.

Mas é isto mesmo que a Sociedade Portuguesa de Autores pretende. Há questões que se podem levantar, como se a distribuição das verbas cobradas pelos autores é equitativa, ou se não haverá com isto um privilégio injustificado dos autores que aderiram à S. P. A.; podemos até interrogar-nos se a S. P. A. distribui esse dinheiro de todo, ou se pretende apenas autofinanciar-se, já que a gestão dos direitos é tudo menos transparente. Existe também outra dúvida, que é a de saber se os autores e a S. P. A. não estarão a ganhar dinheiro à custa de autores estrangeiros ou de nacionais que não estão ligados à S. P. A., já que os direitos são cobrados indiscriminadamente. Estas questões têm sido convenientemente esquecidas, uma vez que a S. P. A. se tornou num monstro que monopolizou a gestão de direitos de autor e tem recebido, ao longo das últimas quatro décadas, benefícios manifestamente excessivos e injustificados à custa da influência que exerceu sobre o poder político durante a década que sucedeu ao 25 de Abril. (A S. P. A. é fortemente politizada e suspeito que seja mais uma correia de transmissão de um partido político que, por esta altura, o leitor mais astuto já percebeu qual é.)

A Sociedade Portuguesa de Autores, na cobrança destes direitos, lança mão de expedientes que podem ser assimilados à prática dos crimes de extorsão e coacção. Ameaça quem não se sinta no dever de pagar com procedimentos criminais pelo crime de usurpação, previsto e punido pelo artigo 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e, a despeito de todas as decisões judiciais já proferidas, continua com a sua atitude prepotente, coadjuvada pelas autoridades policiais na extorsão a que procede de forma regular e profissional, arrogando-se prerrogativas que se aproximam das dos poderes públicos. A S. P. A. assumiu um poder de facto tal que se convenceu que ninguém a pode parar, que todos são impotentes perante a situação de facto consumado que construiu enquanto entidade dominante em matéria de direitos de autor. Por este esbulho que pratica recebe louvores e honrarias, mesmo se um dos seus presidentes era um corrupto cuja queda deveria ter revelado os podres da Sociedade Portuguesa de Autores. Mas não – em lugar de ter sido extinta por ser contrária à ordem pública, continua a atribuir prémios aos seus camaradas e a arvorar-se em referência cultural nacional.

Curiosamente, o exemplo frutificou. Agora existe uma coisa chamada «Passmúsica» que anda a ameaçar os estabelecimentos comerciais que divulguem música gravada com procedimentos criminais no caso de não lhes pagarem os direitos conexos (i. e. os devidos aos artistas intérpretes e executantes). Esta entidade é liderada por um pateta que, depois de descobrir que não passava de uma imitação rasca do Eddie Vedder, se dedicou ao comentário desportivo e, mais recentemente, ao negócio da extorsão. Ora, no caso da música gravada, os artistas já receberam os seus direitos da editora e a autorização para a sua difusão é implícita; agora, com a lei da cópia privada, o Estado faz-lhes o favor de cobrar direitos manifestamente abusivos. Mas eles ainda querem mais.

Isto significa que a gestão de direitos de autor é um grande negócio. Um grande negócio com alguns contornos ilícitos, facilitados por um código feito à medida das necessidades da S. P. A. Um dia, porém, isto vai acabar. E será mais cedo do que os cançonetistas da esquerda-caviar que dominam a S. P. A. imaginam.

M. V. M.

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