Direitos de autor, direitos conexos e o princípio da livre recepção (1)

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Já escrevi aqui um bom par de textos acerca da temática dos direitos de autor, mas sempre do ponto de vista da fotografia. As questões do direito de autor não se esgotam, porém, nesta matéria, mesmo que lhes acrescentemos outras formas de arte como a pintura, a escrita ou o audiovisual. Para além dos direitos de autor propriamente ditos, há aqueles outros, de conteúdo eminentemente patrimonial, que a lei confere aos autores, não já pela criação, mas pela utilização das suas obras, assim como os direitos devidos aos artistas intérpretes e executantes, que são os chamados direitos conexos. Esta é uma problemática bem mais complexa e controversa que a dos direitos de autor propriamente ditos. O princípio é o de que o autor deve ser compensado pela utilização pública das suas obras, a qual depende, no mais, da sua autorização. Se eu realizar um programa de televisão, a lei confere-me direitos que protegem a minha autoria, mas além destes, que são os direitos de autor propriamente ditos, são-me também garantidos direitos no caso de transmissão desse programa. O transmissor deve compensar-me pela transmissão (ou radiodifusão, usando a terminologia legal) e esta depende do meu consentimento. O mesmo se uma peça de teatro escrita por mim for representada publicamente, etc. Tudo isto é pacífico, mas em Portugal acontece uma perversão que tem gerado lucros imensos (e indevidos) a uma cooperativa de gestão de direitos de autor chamada Sociedade Portuguesa de Autores.

Esta cooperativa tem, ao longo dos anos, cobrado «direitos» a quem, dispondo de um espaço aberto ao público – como um bar, um restaurante, um café ou seja o que for – tenha uma televisão no interior do estabelecimento e permita que os clientes vejam programas de televisão através do seu aparelho. Isto levanta algumas questões. A primeira é a de que a S. P. A. se baseia numa norma do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (artigo 149.º), que é do seguinte teor:

1 – Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida.
2 – Depende igualmente de autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens.
3 – Entende-se por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão.

Simplesmente, quando o dono de um café liga o aparelho para que os clientes vejam televisão, o fenómeno jurídico que se desencadeia não é o da radiodifusão a que alude o artigo 149.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; é um outro, chamado recepção.

Ora, os autores de direito e a jurisprudência entendem que o princípio geral em matéria de direitos autorais é o da livre recepção. Ver televisão é livre, não dependendo do consentimento do autor nem originando o pagamento de direitos conexos, independentemente do lugar onde acontece esta recepção. O artigo 149.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos não prevê a recepção, mas antes a transmissão dos programas.

Já desde pelo menos 1992 que existe jurisprudência neste sentido. Nesse ano, o Conselho Consultivo do Ministério Público emitiu o Parecer n.º 4/92, segundo o qual o artigo 149.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos não se refere à recepção, mas antes à transmissão, que «…pressupõe uma certa estrutura técnica organizativa que vai para além dos meros receptores de rádio ou de televisão. (…) A mera recepção de uma emissão radiodifundida que tenha por objecto a apresentação de obras literárias ou artísticas nos estabelecimentos a que temos feito referência é livre, não obstante a criação de um ambiente auditivo, isto é, não depende de autorização dos autores daqueles obras».

Sucederam-se diversos acórdãos dos tribunais superiores, uns favoráveis às pretensões da S. P. A., outros preconizando o princípio da livre recepção. Em 2013, perante esta diversidade na interpretação e aplicação da lei, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 15/2013, que consagra o princípio da livre recepção. Esta orientação do Supremo é vinculativa, pelo que todos os acórdãos a proferir de futuro pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria devem segui-la – o que significa, por outras palavras, que esta é a orientação que vale para todos os tribunais superiores, apesar de um acórdão, mesmo que do Supremo e de fixação de jurisprudência, não ter força de lei. (Continua)

M. V. M.

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