O Ansel Adams Act

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Afinal, o projecto de lei (bill) do Congresso norte-americano a que aludi no final do texto de ontem não vai, com toda a probabilidade, passar de letra morta. O Congresso cessou o seu exercício no dia 5 deste mês e o Ansel Adams Act foi aprovado no dia 2. Além disto, o seu proponente não foi eleito para o novo Congresso. Em consequência, a proposta caducou. Só se outro congressista apresentar novamente o projecto (o que, ao que parece, é improvável) é que adquirirá força jurídica – e, mesmo neste caso, precisa de ser aprovado pelo Senado para ganhar força de lei e entrar em vigor. O que está longe de ser garantido.

Contudo, o Ansel Adams Act não deixava de ser interessante. Apesar de alguns lhe apontarem segundas intenções, como isentar as grandes companhias de taxas e coimas por fotografar ou filmar em parques naturais e outros espaços públicos, seria uma lei que reforçaria a Primeira Emenda, que consagra a liberdade de expressão; ficariam proibidas as restrições à liberdade de fotografar, salvo quando fundadas em despacho judicial. A liberdade de expressão ficaria sempre a ganhar.

E com toda a razão. Depois do 11 de Setembro de 2001, o clima de paranóia securitária que se instalou, em grande parte legitimado pela aprovação do PATRIOT Act, levou a que se multiplicassem as proibições de fotografar. Como sabem, sou completamente avesso às restrições que limitam ou impedem a liberdade de fotografar em espaços públicos, pelo que a adopção de uma medida como estas nos Estados Unidos teria efeitos em todo o mundo.

O Ansel Adams Act consagrava princípios importantes. Um deles era o de equiparar a liberdade de fotografar à liberdade de expressão consagrada na Primeira Emenda à Constituição norte-americana. Isto é mais que justo: não apenas reconhece a fotografia como forma de expressão – o que lhe é devido há muito – como a protegeria dos arbítrios das autoridades públicas. O que, depois dos abusos que foram relatados, na sequência do 11 de Setembro e do PATRIOT Act (e também do clima de histeria securitária que se apossou dos U. S. A.), cometidos contra fotógrafos e realizadores de vídeo, seria um excelente sinal de restauração da liberdade. A fotografia ter-se-ia tornado, deste modo, uma forma de expressão protegida pela Constituição.

Um outro princípio que enformava o nado-morto Ansel Adams Act era o da liberdade de fotografar. Isto pode parecer uma repetição do que escrevi no parágrafo anterior, mas não é: o primeiro refere-se à liberdade de expressão, este a uma liberdade mais geral de fotografar. O preâmbulo do projecto continha o seguinte considerando: In recent years, photographers on Federal lands and spaces have been threatened with seizure and forfeiture of photographic equipment and memory cards, and have been arrested or threatened with arrest for merely recording what the eye can see from public spaces. Ou seja: o Ansel Adams Act consagra o princípio de que tudo o que pode ser visto pode ser fotografado.

Sempre fui deste entender. Na nossa civilização, o mero acto de alguém sair à rua implica uma exposição pública: todos são livres de ver com os seus olhos o que está em espaços públicos. Usar estes espaços significa, deste modo, um decaimento do direito à intimidade e à imagem. Acresce que seria impossível proibir alguém de ver outras pessoas em espaços públicos; tal seria impraticável, embora com a ressalva da punição de certos comportamentos que constituam ofensa à honra, à reputação e ao decoro (como será o caso de alguém ser importunado por um voyeur). Assim, afigura-se natural que a esta liberdade de ver corresponda também uma liberdade de fotografar. A fotografia é apenas a gravação daquilo que os olhos podem ver, pelo que quem se expõe ao olhar do público expõe-se também ao olhar de uma câmara fotográfica. Axiologicamente, não há qualquer diferença entre a percepção do olhar e a imagem gravada desta mesma percepção. Valem aqui as mesmas restrições, que são a ofensa à honra, reputação ou mero decoro da pessoa fotografada. Tal como se proíbe a conduta obscena de um voyeur, também não se permite que a câmara de um paparazzo se intrometa nos direitos de personalidade que devem prevalecer sobre o direito de fotografar.

Eu já tinha referido isto mesmo aqui no Número f/ no dia 16 de Dezembro de 2012: «…não quererem [as pessoas] ser fotografadas em espaços públicos é o mesmo que não quererem ser vistas. E, se não querem ser vistas em público, é melhor que fiquem em casa. Ao andarem na rua estão expostas a olhares bem mais maliciosos do que o de quem está por detrás da câmara em cujo ângulo de visão podem figurar». Isto é uma decorrência natural da cedência de direitos que naturalmente opera quando existem conflitos entre dois ou mais direitos de sinal oposto: quem se apresenta em lugares públicos não pode arrogar-se o direito à privacidade – pelo menos na extensão que este conhece em lugares privados – e o direito à imagem cede perante a liberdade de expressão.

Ainda bem que houve um congressista que o compreendeu e, ainda que com uma hidden agenda e indirectamente, quis obstar aos entraves à liberdade de fotografar. O que não deixa de ser curioso é que Portugal tenha consagrado estes princípios num Código Civil que tem quase cinquenta anos e entrou em vigor sob uma ditadura!

M. V. M

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