Fora do tema: a morte da legislação vinculística

Hoje não tive muito tempo para pensar em fotografia. Por vezes acontecem coisas que reduzem tudo o resto a meras trivialidades; mesmo que a fotografia assuma uma parte considerável dos meus interesses, não escapa a esta diminuição da sua importância perante outros acontecimentos.

Hoje passei o dia a trabalhar. Isto não é novidade nenhuma na minha vida, porque passo cinco dos sete dias da semana a fazê-lo, mas estamos em férias judiciais e seria de esperar que o caudal de trabalho abrandasse um pouco, deixando-me algum tempo livre, mas por vezes surgem questões que têm de receber tratamento imediato.

Foi o caso de uma acção de despejo em que fui nomeado patrono oficioso da inquilina. Foi nisto que estive a trabalhar, procurando elaborar a contestação de maneira a dar entrada com a maior brevidade possível, não vá eu lembrar-me de requerer algum acto judicial urgente pelo caminho. Este processo é daqueles que chocam pela sua crueza e brutalidade, mas é também um que me faz sentir orgulhoso por ter escolhido a profissão que exerço.

Ontem recebi a inquilina em conferência. Esperava-me uma mulher ainda muito jovem e bonita, com a sua filha mais velha ao colo. Estava de tal maneira revoltada com o que lhe estava a acontecer que gritou, barafustou e atirou com coisas – não para cima de mim, felizmente! – durante a conferência, mas, apesar do seu temperamento genioso, não pude deixar de lhe dar razão. Bem vêem: ela não habita uma casa, mas sim um tugúrio que foi declarado insalubre e inseguro pela Câmara Municipal do Porto após uma vistoria. Por esse casebre de quatro divisões, situado numa ilha que, por um paradoxo trágico, fica numa das zonas mais exclusivas da cidade, a minha oficiosa, que está desempregada e vive de uma subvenção de €470 do Rendimento Social de Inserção, paga €220,00 de renda. As senhorias exigem, além da desocupação do arrendado e do pagamento das três rendas em atraso, uma indemnização: ao todo, pretendem que a minha cliente pague €1.740,00 – que ela, evidentemente, não tem.

Como chegámos a este estado de coisas, reminiscente da miséria que, no Século XIX, Charles Dickens tão bem descreveu nos seus romances? Primeiro foi o governo de José Sócrates que instituiu formas de facilitar o despejo, retirando a carga vinculística da legislação existente como se o direito à habitação pudesse ser subsumido às fórmulas ridículas do SIMPLEX; mais tarde foi este governo, a coberto do pretexto da Troika e do memorando de entendimento, a fazer voltar à legislação nacional um modelo ideológico que foi ultrapassado no Século XX e que nem o Estado Novo quis acolher na ordem jurídica então existente: a ficção de que senhorio e inquilino estão em posição de igualdade negocial, decorrente de uma concepção irrestrita do princípio da liberdade contratual. A presunção, por outras palavras, que ambos têm o mesmo poder para conformar as cláusulas contratuais. Isto é a maior mentira do neoliberalismo, mas nestes tempos em que os Ebenezer Scrooge e Fagins do Goldman Sachs tomaram conta do mundo, esta é a ideologia prevalente.

José Sócrates matou o vinculismo, concepção jurídica que advoga que a lei deve proteger a parte mais fraca, que pode ser ilustrado pelas palavras de Lacordaire: «Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta»; Pedro Passos Coelho enterrou-o. Não só enterrou a legislação vinculística como pôs a lei ao serviço da parte mais forte. Agora, com as actualizações extraordinárias que Sócrates inventou e Passos Coelho levou ao paroxismo, o senhorio propõe um valor para a renda e o inquilino pode apresentar uma contra-proposta; isto até pode parecer razoável prima facie, mas se o senhorio não aceitar a contra-proposta tem o direito de resolver o contrato de arrendamento e exigir o despejo. José Sócrates baixou o número de meses de mora no pagamento de rendas como fundamento para o despejo para três; Passos reduziu-os a dois. (Curiosamente, esta redução, ao contrário do que o governo afirma, não foi imposta pelo memorando de entendimento, o qual menciona expressamente os três meses.)

Despedir o inquilino é hoje fácil e barato. As causas de oposição ao despejo foram reduzidas a algumas situações de facto que, se tivessem sido modificadas, ultrapassariam os limites da decência, mas ainda assim é possível despedir um inquilino inválido, um em situação de carência extrema ou outro sem alternativa de habitação. Os senhorios não se queixam: podem aumentar as rendas em percentagens que podem ultrapassar os 500% e, se o inquilino não puder pagar, só precisam de esperar 60 dias para usar um expediente barato e rápido chamado procedimento especial de despejo. Por que haviam de se queixar?

Isto choca-me e revolta-me. Espero que os leitores do Número f/ me perdoem por não estar com disposição para escrever sobre fotografia, mas, como referi no início, há coisas mais importantes na vida. Se eu apenas me preocupasse com questões de fotografia, seria apenas um néscio, um idiota. Não sou – felizmente. Depois de ter visto aquela rapariga a chorar à minha frente, completamente dominada pelo desespero e impotência de se sentir sozinha e indefesa diante destas leis monstruosas de tão iníquas, não consegui pensar em mais nada a não ser ajudá-la a ganhar esta causa. Não será fácil – mas vou tentar tudo o que for legalmente admissível para o conseguir. É este o meu conceito de justiça. É para isto que sou advogado. A fotografia vem depois: felizmente estamos a chegar ao fim-de-semana e, se não me lembrar de outros argumentos de facto e de direito para além dos que já congeminei para defender a minha oficiosa, há-de ocorrer-me qualquer coisa com pertinência para a fotografia que servirá de tema ao próximo texto. Com um pouco de sorte até sou capaz de arranjar tempo para fotografar. A disposição é que pode não ser muita.

M. V. M.

 

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