Hungria, o sonho dos Securitas portugueses

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Entrou em vigor no dia 15 deste mês o novo Código Civil húngaro. Presumo, embora não tenha feito um estudo de direito comparado, que o novo Código Civil é como todos os códigos civis dos sistemas jurídicos inspirados no direito romano e, no caso particular da codificação do direito civil, no Corpus Iuris Civilis: existe certamente um título em que se regulam as relações jurídicas das pessoas e presumo que neste título estão previstos os direitos de personalidade, entre os quais avulta o direito à imagem.

Ao contrário do nosso Código Civil, que dispensa o consentimento da pessoa retratada quando esta surge enquadrada em lugares públicos (genericamente falando: se quiserem desenvolver esta informação, podem clicar na etiqueta “Direito”, na nuvem de etiquetas do lado direito da página), o Código Civil húngaro não dispensa esse consentimento. Deste modo, não se pode fotografar uma pessoa, nem mesmo num lugar público, sem o seu consentimento.

Eu não sei se o legislador húngaro se deu conta das consequências deste regime jurídico. Com estas normas, torna-se impossível fazer fotografia de rua no país que viu nascer André Kertesz, mas se este é um aspecto que nos pode interessar enquanto entusiastas da fotografia, não é o mais importante. Muito mais relevante é o facto de se dificultar o fotojornalismo. A Hungria é governada por uma coligação de direita e extrema-direita – a qual, por eufemismo, se autointitula «nacionalista» – e é conhecida a apetência destas correntes políticas pela limitação de direitos que possam interferir com a sua estratégia de controlo. Penso que nem no tempo de János Kádár seria concebível a existência de um regime jurídico semelhante a este.

De resto, existe um sem-número de dificuldades práticas que ficam por acautelar: e os turistas? Será que, quando quiserem fotografar um dos muitos monumentos de Budapeste, vão ter de esperar até que não figure ninguém no enquadramento? Será que, se por acaso surgir de repente uma pessoa e for incluída na fotografia de um turista, mesmo que acidentalmente, terá direito a uma indemnização por violação do seu direito à imagem?

Esta norma do Código Civil húngaro é completamente estúpida. Apesar de serem patentes as considerações políticas e ideológicas que a motivam, os problemas de ordem prática decorrentes da aplicação deste regime são tantos que se vai tornar impossível aos tribunais dirimir as questões que decerto se levantarão. O mais provável é que os cidadãos húngaros tenham mais juízo que os seus deputados e não levantem quaisquer objecções a serem fotografadas livremente, como é natural e desejável. Como acontece na maioria dos países, em especial aqui em Portugal: apesar de nos estarmos sempre a queixar das leis e dos tribunais, e de o nosso Código Civil ter entrado em vigor durante o Estado Novo, as normas relativas ao direito à imagem são de uma perfeição e inteligência que deveria ser arvorada em exemplo para todos os demais países (ou, pelo menos, para aqueles que restringem o direito de fotografar): no nosso país dispensa-se o consentimento da pessoa retratada quando esta estiver num lugar público, salvo se a fotografia ofender o seu bom nome ou decoro. Há uma harmonização perfeita entre dois direitos potencialmente conflituantes – o direito à imagem e o direito de fotografar (que não existe enquanto tal, mas está implícito nos direitos de expressão e de criação cultural).

Consigo, contudo, ver algo de positivo nesta lei húngara: ela é o sonho dos Securitas que gostam de se dirigir a quem fotografa informando que «o senhor não pode fotografar». Como temos um Primeiro-Ministro que aconselha as pessoas a emigrar, a Hungria será o destino de sonho para estes Securitas: lá ganharão decerto melhor do que cá e terão uma autoridade reforçada. A Hungria pode ser a oportunidade da vida destes Securitas. Toca a emigrar para a Hungria, vá!

M. V. M.

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