Originalidade e direitos de autor (3)

imagesPara que a tutela do direito de autor de uma obra fotográfica seja garantida, a lei exige um requisito essencial: o fotógrafo deve apor nela o seu nome. O Código do Direito de Autor basta-se com esta menção, mas as leis internacionais exigem, para além do nome, a inscrição da marca © (de copyright) e do ano em que a obra foi feita (como em «© 2013 Fulano de Tal») para que o direito de autor se torne efectivo. Sob estas condições, a lei e os acordos internacionais garantirão o direito exclusivo do autor à fruição dos direitos derivados da obra, bem como o protegerão de qualquer tentativa de apropriação dos mesmos direitos por terceiro.

Simplesmente, esta protecção garantida pelo copyright pode falhar. Antes de mais, porque qualquer plagiador pode apor o seu nome e o copyright numa imagem de outrem ou numa imagem imitada e apresentá-la como de sua autoria (e normalmente fazem-no). Por outro, é fácil editar a imagem de modo a fazer desaparecer o nome do autor. O copyright não exclui outros meios de prova, que podem eventualmente mostrar-se necessários em casos como os referidos. Deste modo, é admitida prova da autoria por qualquer outro meio, sendo a inscrição do nome na imagem apenas uma presunção de que a pessoa cujo nome está inscrito na imagem é o seu autor. Esta presunção não é absoluta, devendo o juiz, para formular a sua decisão sobre a autenticidade, a prioridade ou a originalidade de uma fotografia, socorrer-se de outros meios de prova.

Um desses meios de prova, que pode mostrar-se bastante importante nos casos em que se discute quem é o autor original de uma fotografia, pode ser a informação EXIF que é incorporada na imagem. Todas as câmaras produzem informação sobre a imagem que acabou de ser colhida, que acompanham a imagem e são visíveis em determinados programas informáticos, o que inclui dados como a abertura, o tempo de exposição, o número de série da câmara e da lente, a data e hora do disparo, os dados técnicos da imagem como o equilíbrio dos brancos e outros relativos ao processamento da imagem pelo processador da câmara, entre muitas outras informações. Só há pouco descobri que, a todos estes dados, pode ser acrescentado o nome do autor da fotografia (o que não é o mesmo que a inscrição deste na imagem). Não tenho na memória como é que isto se faz no Lightroom e no Capture One, mas no DxO Optics Pro existe uma função denominada EXIF editor, que permite a inclusão do nome do autor da fotografia e do copyright nos dados EXIF. Basta abrir a caixa «EXIF», que surgirá do lado esquerdo do ecrã, e abrir o submenu «EXIF editor». Esta inclusão constitui um meio de prova bastante forte sempre que se discuta a autoria de uma fotografia digital ou a precedência de uma fotografia original sobre outra, demonstrando também que essa fotografia pertence à pessoa cujo nome consta da informação EXIF. Obviamente, um usurpador pode proceder à inscrição do seu nome na informação EXIF numa fotografia de outrem, mas este facto não exclui a força da informação como meio de prova.

O copyright, bem como a inclusão do nome nos dados EXIF, são meios preventivos; com um pouco de sorte, o usurpador abster-se-á de qualquer pretensão em relação a uma fotografia de outrem se estes elementos estiverem presentes. No caso de a violação do direito de autor se consumar, a inclusão do nome serve de meio de prova da existência desse direito. As consequências do procedimento judicial nos casos de plágio ou usurpação são a declaração judicial do direito do autor sobre a sua obra (o que o protegerá de futuras usurpações), podendo o tribunal atribuir uma indemnização pelos danos que o usurpador puder causar com a sua conduta, condenando este a ressarcir o autor dos prejuízos causados. Nos casos mais graves, o usurpador pode mesmo ser punido com pena de prisão.

Ao contrário do que a banalização e o descrédito trazidos pela democratização da fotografia podem fazer pensar, a obra fotográfica goza, desde que seja considerada uma criação pessoal do autor, de protecção legal. Contudo, mesmo que consideremos as questões legais secundárias, o certo é que a imitação e a apropriação de uma ideia ou conceito fotográfico são atitudes moral e eticamente indefensáveis. Isto não se confunde, naturalmente, com a adesão a um estilo ou a uma maneira de fotografar em voga em determinada altura, as quais, embora possam demonstrar falta de imaginação e de espírito inovador, são actos quase inconscientes, causados pela visualisação de fotografias de uma determinada escola e de uma dada época. A imitação e a usurpação têm uma natureza diferente: são reproduções de conceitos e ideias originais, feitas com a intenção deliberada de beneficiar e retirar vantagens, patrimoniais ou não, de uma obra criada por outrem. O que é imoral e pode ser assimilado – embora usando este termo livremente, sem precisão técnico-jurídica – a um furto.

M. V. M.

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3 thoughts on “Originalidade e direitos de autor (3)”

  1. Texto muito bom, no entanto o EXIF pode ser editável, conforme indica.
    Até as máquinas têm no menu maneira de configurar o nome de Autor e de Copyright.

    No entanto todos esses dados podem ser editados nas propriedades de um ficheiro JPG, sem necessidade de recorrer a programas de edição de EXIF.

    A melhor maneira de se proteger uma foto é fotografar em RAW, converte-la em JPG, o RAW será sempre uma prova válida que a fotografia é propriedade de quem detém o ficheiro original.

  2. […] E como interpretar este requisito das «condições de execução», previsto no Código do Direito de Autor? Aqui podemos incluir o enquadramento, sem dúvida, bem como o tratamento a que a imagem foi submetida. Contudo, não me parece que o facto de uma fotografia a preto-e-branco ser igual a uma anterior a cores (ou vice-versa) baste para que essa condição seja relevante para afastar o plágio. Assim como no caso de haver diferentes condições de iluminação como únicas variáveis entre duas fotografias. Estas diferenças não são suficientes para afirmar uma fotografia como criação pessoal. Quando a lei se refere às condições de execução terá certamente a intenção de proteger ângulos, perspectivas ou enquadramentos originais. Caso contrário poderíamos ter o absurdo de uma fotografia pré-existente, à qual alguém (não o fotógrafo original) adicionou camadas, ser considerada original. (Continua) […]

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